materia nº 9/2026

INDICAÇÃO Nº 09/2026





“Solicita a possibilidade de desdobro de imóveis do Bairro Jardim Alto Limpo.”





Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma regimental, que, seja feito um estudo pelo setor competente, para que haja a possibilidade de desdobro de imóveis do Bairro Jardim Alto Limpo.



JUSTIFICATIVA: 



Fui procurado por proprietários de imóveis do Bairro Jardim Alto Limpo, que me alegaram que estão tentando fazer o desdobro de seus imóveis junto a Prefeitura Municipal, mas a Lei nº 1.054/1994 de 18 de novembro de 1994, que aprova o loteamento veda esta possibilidade.

Em 2020, por meio da Lei Municipal nº 2.025/2020 de 18 de junho de 2020, foi permitido o desdobro e a adequação de imóveis do Bairro Jardim Alto Limpo, por um determinado prazo, já não tendo mais validade nos dias atuais.  

Diante do exposto e com a intenção de proporcionar adequação de alguns imóveis do Bairro Jardim Alto Limpo, peço ao Executivo Municipal que encaminhe a este Legislativo novo Projeto de Lei a exemplo da Lei Municipal 2.025/2020, para consequente aprovação, ofertando aos proprietários a  possibilidade de regularização  de seus imóveis.



Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 26 de Janeiro de 2026.





Marco Aurélio Balugoli

Vereador – MDB