materia nº 43/2021

PROJETO DE LEI Nº 43/2021

de 13 de Agosto de  2.021.



“CORRIGE NUMERAÇÃO DE ARTIGO E ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.188/1999 DE 05/05/99 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””



Os Senhores Luiz Roberto Sampronio Resende e Natanael Willians Campanaro da Silva, Vereadores junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º-   Fica Alterado o Artigo 4º da Lei nº 1.188/1999 de 05/05/1999, conforme segue:

[...]

ARTIGO  4° - O período de permanência e exploração das atividades de que trata esta lei obedecerão ao seguinte critério:

      

     I)  Circos, Parques de Diversões e afins poderão   instalar-se no Município a cada 04 (quatro) meses, pelo período de no máximo 03 (três) semanas;

  

    II) Veículos  adaptados  para exploração das atividades  de lazer,  tais como  o  trenzinho,   poderão   circular  no  município  a cada  15 dias,  permanecendo no  município  no máximo  por um  _ final  de semana  a contar  da sexta-feira, obedecendo  ainda o limite máximo de circulação  até as 23 horas  de cada dia, ficando a cargo da Prefeitura Municipal a liberação de alvarás e agendamento das empresas interessadas.

  

     PARÁGRAFO ÚNICO: fica proibida a concentração dos veículos adaptados para a exploração das atividades de lazer no entorno da Praça Santa Rita, ficando como local permitido para concentração, a frente do Ginásio de Esportes Durval Borsato, na Avenida Mogiana, e os demais locais que venham a ser designados pela Prefeitura Municipal.



 [...]



Art. 2º- Fica corrigida a numeração do Artigo 7º , conforme segue:



“ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 3º - Os demais artigos desta Lei permanecem inalterados.



Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sales Oliveira/SP,13 de Agosto de  2.021.







Natanael Willians Campanaro da Silva              Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador                                                               Vereador







































JUSTIFICATIVA





Prezados Senhores(as) apresentamos o referido Projeto de Lei investidos no objetivo de atendermos o constante progresso de nossa cidade e o crescimento de nossos micro empresários, neste caso os do ramo de atividades  de diversão pública ambulante.

Conforme constatado há uma grande necessidade de diminuição do prazo entre as prestações de serviços deste setor em Sales Oliveira, uma vez que, o prazo vigente é de 90 dias, só possibilitando este serviço novamente no município 4 vezes ao ano.

Diante do exposto, apresentamos o referido Projeto de Lei modificando o prazo de prestação deste tipo de serviço na cidade para cada 15 dias, visando o aumento de possibilidades de trabalho das empresas no setor, desde que, ambas apresentem todos os requisitos necessários a Prefeitura Municipal para emissão do respectivo alvará.



Sales Oliveira/SP,13 de Agosto de  2.021.







Natanael Willians Campanaro da Silva              Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador                                                               Vereador