Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 048/2021 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 16 de agosto de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY fssirado deforma igtaipor
GRATON:36139256 cratoN:36139256801
Dados: 2021.08.16 13:46:24
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº Há »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar a dotação
orçamentária de Obras e Instalações (44.90.51.00), do Departamento de Obras e
Infraestrutura, com recurso proveniente do Termo de Convênio nº 100551/2021 da Secretaria
de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, fonte de recurso estadual,
no valor de R$ 499.999,73, com a finalidade de recapeamento asfáltico de diversas ruas do
município de Sales Oliveira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação do Termo de convênio nº100551/2021, nos termos do art. 43, & 1º,
inciso II da Lei nº 4.320/64 (R$ 499.999,73).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma
digital por FABIO GODOY
GRATON:3613 GRATON:36139256801
Dados: 2021.08.16
9256801 13:42:13 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº Dá, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 499.999,73 (quatrocentos e noventa e nove mil,
novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), na seguinte dotação:
02.07.01 —- SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 220 — 15.451.0016.0057.0000 — Obras e Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
Suplementação (+ ).....crsereereeesseerseerseerseerseereereerseersserrserreeemseraserseerseerserreseess R$ 499.999,73
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação do Termo de Convênio nº 100551/2021 da
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, no valor de
R$ 499.999,73 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
setenta e três centavos), com a finalidade de recapeamento asfáltico de diversas ruas do
município de Sales Oliveira.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 16 de agosto de 2021.
FABIO Assinado de forma
digital por FABIO
GODOY GODOY
GRATON:3613925680
GRATON:361
Dados: 2021.08.16
39256801 13:4232-0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal