materia nº 14/2026

INDICAÇÃO Nº 14/2026



“Solicita à adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, para fins de enquadramento dos profissionais da Educação Infantil na Carreira do Magistério Público Municipal.” 





Indico a Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma regimental, que, por meio do setor competente, realize o envio urgente de um Projeto de Lei a esta Casa de Leis para adequar a Legislação Municipal e o Plano de Carreira do Magistério à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, garantindo o enquadramento dos profissionais da Educação Infantil na carreira do magistério público municipal.  



JUSTIFICATIVA: 



No dia 6 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Federal nº 15.326/2026, que trouxe uma vitória histórica para a educação básica. A referida lei altera a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso) e a Lei nº 9.394/1996 (LDB) para reconhecer, definitivamente, os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

O texto federal estabelece que são considerados profissionais do magistério aqueles que, aprovados em concurso público e possuindo formação de nível médio (modalidade Normal/Magistério) ou superior, independentemente da nomenclatura do cargo que ocupem hoje na estrutura administrativa (seja Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Monitor, Educador, etc.).

A adequação da legislação de nossa cidade se faz necessária pelos seguintes motivos:

Segurança Jurídica: A Lei Federal nº 15.326/2026 possui eficácia plena e exige regulamentação pelo ente federativo responsável (Município). A inércia na adequação pode gerar uma avalanche de ações judiciais contra a Prefeitura por parte de servidores que agora têm direito federal ao piso salarial e à progressão de carreira.

Valorização Profissional: Os profissionais que atuam na base da educação (primeira infância) muitas vezes desempenham funções docentes, mas recebem como quadros de apoio. A nova lei corrige essa distorção.

Qualidade do Ensino: Ao enquadrar esses servidores no plano de carreira, o município incentiva a qualificação contínua e a permanência desses profissionais na rede municipal.

Dessa forma, indicamos ao Poder Executivo que realize o estudo de impacto orçamentário e envie, com a máxima brevidade, o Projeto de Lei Complementar para alterar o Estatuto do Magistério ou o Plano de Cargos e Salários do município, assegurando aos nossos educadores infantis todos os direitos inerentes à carreira do magistério (piso salarial, jornada de 1/3 para planejamento e aposentadoria especial).

Certo de contar com a sensibilidade de Vossa Excelência para com a educação de nossas crianças, aguardamos providências.



Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 02 de fevereiro de 2026.



        Alan F. dos Santos               André Luiz Brazão                   Fabiano Estevam da Silva 

            Vereador – PL                    Vereador – MDB                    Vereador – Republicanos











   Fábio Henrique Borges             Luiz Roberto Saia                     Luiz R. Sampronio Resende      

 Vereador – Republicanos            Vereador – PL                                 Vereador – MDB









 Marco Aurélio Balugoli        Michel Fabiano de Oliveira        Thiago Alberto C. de Oliveira

     Vereador – MDB                   Vereador – Podemos                 Vereador – Republicanos