Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 = Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
a,
Ofício nº. 028/2026 - DMA — ptge À)
Sales Oliveira, 02 de março de 2026.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para regular tramitação e
deliberação, os seguintes Projetos de Lei, acompanhados das respectivas Exposições de Motivos:
I — Projeto de Lei nº | /2026, de 25 de fevereiro de 2026, que “abre no
orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”, no valor de R$ 88.452,45
(oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), destinado à
criação de dotação orçamentária de Indenizações e Restituições (33.90.93.00), fonte 92, para
devolução de saldo residual de convênio da Merenda Estadual;
Il — Projeto de Lei nº | /2026, de 25 de fevereiro de 2026, que “abre no
orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária de Equipamento e Material
Permanente (44.90.52.00), fonte 01, para aquisição de portas e janelas de blindex para a área da
piscina aquecida de hidroginástica do Centro de Convivência do Idoso, no âmbito do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso.
Diante da relevância das matérias e do interesse público envolvido, solicito a
especial atenção dos nobres Vereadores para a apreciação e deliberação dos referidos Projetos de
Lei, incluindo a votação em regime de urgência especial, devido à relevância da propositura.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
aa Q J
MAN
o , MONICA DA SILVA FAVARIM
—NCâmara Municipal de Sales o PREFRITA MUNICIPAL
Mi AVL NaÁ ci
AM 15 nO
Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Batata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
PROJETO DE LEINº. IQ DE 02 DE MARÇO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências.”
MONICA DA SILVA FAVARIM, Prefeita Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$ 88.452,45 (oitenta e oito mil reais, quatrocentos e cinquenta e dois
reais e quarenta e cinco centavos), na seguinte dotação:
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 400... na R$ 88.452,45
12.306.0012. 2039. 0000 — - Manutenção da elaboração « e e distribuição de Merenda Escolar
- Estadual
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS — Exercícios
Anteriores
Suplementação (+ )......ctreeaeeesmeseareereereeertes o seara nerrereereereereereereerereaatas R$ 88.452,45
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$
88.452,45 (oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos), será coberto com recursos provenientes do saldo na conta bancária abaixo
indicada em 31/12/2025:
Banco Conta Corrente Valor - R$
Banco do Brasil 130043-1 R$ 88.452,45
Total R$ 88.452,45
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 0Z de março de 2020.
MONICA DA SILVA FAVARIM
PREFEIT, UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores o presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional
especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação
orçamentária de Indenizações e Restituições (33.90.93.00), de fonte de recursos
estadual, no valor de R$ 88.452,45, para devolução de saldo residual de convênio da
Merenda Estadual.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II,
disciplina a presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do
saldo na conta bancária em 31/12/2025, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº
4.320/64, sendo:
Banco Conta Corrente Valor - R$
Banco do Brasil 130043-1 R$ 88.452,45
Total R$ 88.452,45
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação
a presente matéria em caráter de urgência.
MONICA DA SILVA FAVARIM
PREFEITA MUNICIPAL