Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 046/2026 — DMA — ptge aa
Sales Oliveira, 17 de abril de 2026.
Ao Exmo. Sr, N E hi q 16
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA E
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis os inclusos Projetos de Lei que dispõem sobre a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, destinados ao reforço de dotações
vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e à Vigilância Sanitária e Epidemiológica, com
fundamento nos artigos 40, 41, inciso 1, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem
como em observância aos princípios da legalidade, do planejamento, da continuidade do serviço
público e da responsabilidade na gestão fiscal.
A primeira proposição tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), junto à dotação vinculada à Manutenção da
Atenção Básica, na natureza de despesa Material de Consumo, no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde. A medida se justifica pela necessidade de adequação das dotações orçamentárias à real
demanda administrativa verificada na execução das ações e serviços públicos de saúde, de modo a
assegurar meios materiais suficientes à manutenção regular e eficiente da atenção básica. A
cobertura do referido crédito dar-se-á mediante anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária
vinculada à Assistência Farmacêutica, providência juridicamente legítima e tecnicamente
adequada, que não representa incremento de despesa sem lastro financeiro, mas apenas
remanejamento orçamentário necessário à melhor alocação dos recursos públicos.
A segunda proposição refere-se à abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 571.545,20 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte
centavos), destinado ao reforço de dotações do Fundo Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária
e Epidemiológica, contemplando despesas com outros serviços de terceiros — pessoa jurídica e
material de consumo. A iniciativa decorre da necessidade de recomposição orçamentária em áreas
sensíveis da saúde pública municipal, com vistas a assegurar a continuidade e a eficiência dos
serviços afetos à atenção básica, à vigilância sanitária e às ações correlatas de apoio operacional e
administrativo. A cobertura do crédito proposto ocorrerá mediante anulação total e/ou parcial de
dotações orçamentárias, em conformidade com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, o que evidencia tratar-se de readequação técnica da peça orçamentária, voltada ao
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atendimento das necessidades efetivamente constatadas no curso do exercício, sem prejuízo do
equilíbrio fiscal e da regularidade financeira da Administração.
À terceira proposição tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde, com
reforço de dotação vinculada à Manutenção da Atenção Básica — Federal, na natureza de despesa
Material de Consumo. A justificativa da medida reside na ocorrência de excesso de arrecadação
vinculado ao Piso de Atenção Primária à Saúde — Despesas Diversas, circunstância que autoriza, na
forma do artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, a abertura do correspondente crédito
suplementar. Trata-se de providência indispensável para permitir a adequada aplicação dos recursos
efetivamente arrecadados, assegurando o fortalecimento da capacidade operacional da rede
municipal de saúde e viabilizando a aquisição de materiais de consumo essenciais à continuidade
dos serviços prestados à população.
As proposições encaminhadas. portanto, consubstanciam medidas de natureza
eminentemente técnico-orçamentária, indispensáveis à compatibilização entre as previsões
constantes da Lei Orçamentária Anual e as necessidades concretas surgidas no decorrer da
execução financeira do exercício, especialmente no âmbito da saúde pública, setor que reclama
atuação permanente, célere e eficiente do Poder Público. Todas as iniciativas guardam estrita
observância às normas gerais de direito financeiro, preservam o equilíbrio das contas públicas e
objetivam conferir maior racionalidade, efetividade e segurança à gestão dos recursos vinculados às
ações de saúde.
Consigne-se, ainda, que os projetos de lei preveem a adequação do Plano Plurianual
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessária, de modo a preservar a compatibilidade entre os
instrumentos de planejamento e a execução orçamentária municipal.
Diante do exposto, submetemos os inclusos Projetos de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, solicitando sua regular tramitação e aprovação, por se tratarem de medidas necessárias
ao adequado funcionamento da Administração Pública e à preservação do interesse público
primário.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MONICA DA SILVA FAVARIM
PREFEITA CIPAL
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº. 1 8 DE 17 DE ABRIL DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
MONICA DA SILVA FAVARIM, Prefeita Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância
de R$ 571.545,20 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), nas
seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Bichas 234 m.......e eraeret cava cn tenane le Nela praca 00 e 084 RAS CRC 00000 000000 VA 00002020 00400 eat LS R$ 221.545,20
10.301.0019.2051.0000 — Manutenção da atenção básica de saúde — 15%
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 — TESOURO
Ficha; “243. .sccscsseraanierascamesibrereequenear oreetasaStaraiiaanenava versar ora datas tea sóce dos era eres R$ 300.000,00
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da atenção básica - Federal
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
02.10.02 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Eicha:” 268 saem nrressieçsetre Nela ac tap Ni tres aafhosdotatas va tbs asa de Eusvn ate ETES ET EECESETESeSapÉacaA R$ 50.000,00
10.304.0020.2059.0000 — Manutenção da Vigilância Sanitária - Federal
33.90.30.00 — Material de Consumo |
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
Suplementação (+ )............eureeseesereeerererseseee remessas ta ereeererarerereereereseeeerrmmesssss R$ 571.545,20
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 256...
10.303.0019.2281.0000 — Assistência Farmacêutica
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01 — TESOURO
R$ (161.545,20)
Ficha: 240... .seseseenseerermeensorssermaensee meras assassinas isca sósãsdsêsa ssa sia cons eat tnsaan ana R$ (300.000,00)
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da atenção básica - Federal
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
02.10.02 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Bichas, 2270)... 5 ceeasaeraresicsdieaa iso irsnalada dad biso Ao ceneshes achar editada o bis ae de cnaemacesvõo R$ (110.000,00)
10.305.0020.2060.0000 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica — 15%
33.90.30.00 — Material de Consumo
01 — TESOURO
Suplementação ( - )...........eeemeereeresereeeereeerseerseerseeamenaeermeerreeereeeresereeeentss R$ (571.545,20)
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. — Centro — Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente
lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 17 de abril de 2026.
MONICA DA SILVA FAVARIM
Prefeita Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação orçamentária prevista
no orçamento que não está sendo suficiente, de Material de Consumo (33.90.30.00), de fonte de recursos
estadual, no valor de R$ 28.000,00, para custear material de consumo da saúde.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional especial e suplementar serão cobertos com recursos provenientes
anulação total e/ou parcial.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira, 17 de abril de 2026.
MONICA DA SILVA FAVARIM
Prefeita Municipal