Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 049/2026 — DMA — ptge
Sales Oliveira, 04 de maio de 2026.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos à elevada apreciação de Vossa
Excelência e dos Nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, destinado à criação de dotação
orçamentária específica para Obras e Instalações — 44.90.51.00, com fonte de recursos municipal.
A presente propositura tem por finalidade viabilizar a aquisição de portas e janelas
de blindex para a área da piscina aquecida de hidroginástica do Centro de Convivência do Idoso,
medida necessária à melhoria da estrutura física do local e ao adequado atendimento dos usuários
que frequentam as atividades oferecidas pelo Município.
O crédito adicional especial ora proposto encontra fundamento no art. 41, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, uma vez que se destina à inclusão de dotação
ainda não prevista no orçamento vigente.
Registra-se, ainda, que o crédito será coberto com recursos provenientes de
anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos da legislação aplicável.
Diante da relevância da matéria e considerando o interesse público envolvido,
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado em caráter de urgência,
contando, desde já, com a compreensão e o apoio dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº. ú q DE 04 DE MAIO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências”.
MONICA DA SILVA FAVARIM, Prefeita Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação:
02.03.04 — FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Ficha: 412... ..R$ 20.000,00
08.241,0005. 2069. “0000 — “ Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 - TESOURO
Suplementação ( + )....
-R$ 20.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), será coberto com recursos provenientes de anulação total e/ou parcial da
seguinte dotação:
02.03.04 — FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Ficha: 401... a «R$ (20.000,00)
08.241.0005. 2069. 0000 — “ Manutenção do Fundo “Municipal dos Direitos do Idoso
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
01 - TESOURO
Suplementação ( - ).......... ienes crareeareeaeeaarsererereree RB (20.000,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 04 de maio de 2026.
MONICA DA SILVA FAVARIM
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. — Centro — Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www .salesoliveira.sp.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de
Obras e Instalações (44.90.51.00), de fonte de recursos municipal, no valor de R$ 20.000,00,
para compra de portas e janelas de blindex para área da piscina aquecida de hidroginástica do
Centro de Convivência do Idoso.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes anulação
total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira, 04 de maio de 2026.