Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 056/2026 — DMA — ptgo
Sales Oliveira, 15 de maio de 2026.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores o incluso
Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
Município de Sales Oliveira.
O crédito adicional especial tem por finalidade criar dotação orçamentária na categoria
econômica Equipamentos e Material Permanente — 44.90.52.00, destinada à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para o Departamento Municipal de Saúde, com recursos oriundos de emendas
parlamentares estaduais e federal.
O projeto contempla a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00,
proveniente de fonte de recursos estadual, correspondente a duas emendas parlamentares, bem como a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 92.581,00, proveniente de fonte de recursos
federal, correspondente a uma emenda parlamentar, totalizando o montante de R$ 592.581,00.
A matéria encontra amparo no art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, que disciplina os créditos adicionais especiais, sendo que a cobertura da despesa ocorrerá por
meio de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1º,
inciso I, da referida Lei.
Os recursos que fundamentam a abertura do crédito adicional especial possuem a
seguinte origem:
Nº da Emenda Fonte do Recurso Valor - R$
30520008 Federal R$ 92.581,00
20218S08629 Estadual R$ 200.000,00
2025.075.67221 Estadual R$ 300.000,00
Total R$ 592.581,00
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento da estrutura do Departamento
Municipal de 2 emp ente quanto à aquisição de equipamentos e materiais permanentes
PA
Elunicipal de Sales Oliveira
- Em, : .
o ANDA Amo Die el Página 1 de 2
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necessários à melhoria dos serviços públicos prestados à população, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de urgência.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MONICA DA SILVA RAVARIM
PREFEITA MUNICIP.
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº. PK ) DE 15 DE MAIO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
. . p
providências”.
MONICA DA SILVA FAVARIM, Prefeita Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 592.581,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos e oitenta e
um reais), nas seguintes dotações:
02.10,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 397.........ereseernseeenecensernserenesensssensasasscenssenssesasve ess ernsecanscrmmssensos aa comescnmsssase R$ 300.000,00
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção da atenção básica - Estadual
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS — Exercícios
Anteriores
Picha! 398. siicêsis siso orsescrmose tnsaso onnaoponneongosiva Lines das siesas tenis gacis dna aa) is gesassasa R$ 200.000,00
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção da atenção básica - Estadual
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS -— Exercícios
Anteriores
Ficha! 990 anos cri memasegucnssnissceravicers praca ninisuis cics esiguTro usa iisensorisosomnipanavendnoso! R$ 92.881,00,00
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da atenção básica - Federal
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS — Exercícios
Anteriores
Suplementação (+ ). «R$ 592.581,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$
592.581,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos e oitenta e um reais), será
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, de origem:
Nº da Emenda | Fonte do Recurso | Valor - R$
30520008 Federal R$ 92.581,00
2021SS08629 Estadual R$ 200.000,00
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
2025.075.67221 Estadual | R$ 300.000,00
Total | R$ 592.581,00
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 15 de maio de 2026.
MONICA DA SILVA FAVÁARIM
Prefeita Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária
de Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00), de fonte de recursos estadual (2
emendas parlamentares), no valor de R$ 500.000,00, para compra de equipamentos e
material permanente para o Departamento de Saúde.
Fica aberto ainda um crédito adicional especial que tem como objetivo criar
dotação orçamentária de Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00), de fonte de
recursos federal (1 emenda parlamentar), no valor de R$ 92.581,00, para compra de
equipamentos e material permanente para o Departamento de Saúde.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei nº 4.320/64, de origem:
Nº da Emenda Fonte do Recurso Valor - R$
30520008 Federal R$ 92.581,00
20218S08629 Estadual | R$ 200.000,00
2025.075.67221 Estadual | R$ 300.000,00
Total | R$ 592.581,00
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira, 15 de maio de 2026.
MONICA DA SILVA FAVARIM
Prefeita Municipal