materia nº 6/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO Nº So, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e
da outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.04.08 — DIRETORIA DE ENSINO (Alimentação Escolar)
Ficha: 439 — 12.306.0012.0045.0000 — Elaboração e Distribuição de Merenda Escolar
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...
92 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados — Exercício Anterior
Suplementação (+ )... R$ 23.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
02,04,02 - DIRETORIA DE ENSINO (Setor de Ensino Fundamental)
Ficha: 148 — 12.361.0007.0031.0000 - Manutenção dos Recursos do Ens. Fundamental -
Estadual
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ ese R$ 23.000,00
02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados
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Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados ao presente decreto, se necessário for.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 00 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores o
presente Projeto de Lei que versa sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Crédito Adicional Especial tem como objetivo criar a dotação orçamentária de
Outros Serviços de Pessoa Jurídica (33.90.39.00), não previstos na Lei Orçamentária Anual de
2021.
A abertura de Crédito Adicional Especial é necessária para o prosseguimento do
convênio da merenda, entre o Município e o Governo do Estado de São Paulo.
A Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotação: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Contando com a compreensão dos eúdores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Telefone: 16 3852-0200 - Fax: 16 3852 1610 - e-mail: administraca alesoliveira.sp.
salesoliveira.sp.gov.br