Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Avenida Mogianan° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
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PROJETO DE LEI Nº 28/2026
DE 18 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIOALIMENTAÇÃO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.004/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas
atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica reajustado o valor previsto no Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.004/2020 de 23 de Março de 2020, para R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à
conta de dotação constantes do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º. de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira SP, 18 de Maio de 2026.
Thiago Alberto Camilo de Oliveira
Presidente
Luiz Roberto Saia
Vice Presidente
Alan Felipe dos Santos Fabiano Estevam da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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Demonstrativo de Impacto Orçamentário – Financeiro
Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
I – Evento
Conceder reajuste ao Auxilio- Alimentação dos funcionários públicos do
legislativo municipal, que passará de R$ 550,00 para R$ 750,00, totalizando um aumento de
R$ 200,00.
II – Premissas
O Reajuste do Auxilio Alimentação dos funcionários públicos do legislativo
municipal proporcionará aos funcionários acompanhar o aumento significativo referente
aos gastos com alimentação, contribuindo para melhoria de sua renda, consequentemente
melhorando seu poder de compra e sua qualidade de vida, atendendo suas necessidades
especiais e de suas famílias.
III – Metodologia e Memória de Cálculo
Gastos Anuais do Evento:
Valor Mensal do
Auxilio
Alimentação
Valor com o
Reajuste de
R$200,00
2026
(8 meses)
2027
(12 meses)
2028
(12 meses)
2029
(12 meses)
R$ 2.750,00 R$ 3.750,00 R$ 30.000,00 R$ 45.000,00 R$ 45.000,00 R$ 45.000,00
Total R$ 3.750,00 R$ 30.000,00 R$ 45.000,00 R$ 45.000,00 R$ 45.000,00
Considerando-se para efeito de memória de cálculo para 2026 o período de maio
à dezembro.
Considerando-se para o efeito de memória de cálculo para 2027 à 2029 o
período de janeiro a dezembro.
IV – Impacto
Especificação 2026 2027 2028 2029
Receita Corrente
Líquida Prevista do
Município
R$ 79.703.350,00 R$ 83.098.712,71 R$ 86.638.717,87 R$90.329.527,25
Orçamento da
Câmara
R$ 2.075.000,00 R$ 2.236.000,00 R$ 2.160.000,00 R$ 2.327.000,00
Custo Total do Evento R$ 33.000,00 R$ 45.000,00 R$ 45.000,00 R$ 45.000,00
Impacto sobre o 1,59% 2,01% 2,08% 1,93%
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Orçamento
Limite de Gasto com
Pessoal sobre o
Orçamento 70%
R$ 1.452.500,00 R$ 1.565.200,00 R$ 1.512.000,00 R$ 1.628.900,00
Impacto sobre a
Receita Corrente
Liquida
0,041% 0,054% 0,051% 0,049%
Limite Máximo sobre
a Receita Corrente
Liquida 6%
R$ 4.782.201,00 R$ 4.985.922.76 R$ 5.198.323,07 R$ 5.419.771,63
Limite de Alerta sobre
a Receita Corrente
Liquida 5,7%
R$ 4.543.090,95 R$ 4.736.626,62 R$ 4.938.406,92 R$ 5.148.783,05
Limite Prudencial
sobre a Receita
Corrente Liquida
5,4%
R$ 4.303.980,90 R$ 4.487.330,49 R$ 4.678.490,76 R$ 4.877.794,47
A Receita Corrente Líquida foi obtida em impacto orçamentário anexo ao Projeto
de Lei nº 26/2026 elaborado pelo Executivo Municipal.
V – Declaração de Adequação das Despesas com o PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa da Câmara Municipal de Sales Oliveira
declaro que com a aprovação do projeto de lei reajustando o valor do auxilio-alimentação
dos funcionários do Legislativo Municipal, a Câmara Municipal terá suficiente dotação,
firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e financeira
com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impacto acima.
Declaro ainda que os casos de incompatibilidade entre PPA, LDO e LOA serão
adequados.
Declaro ainda que o percentual com índice de pessoal atenderá o disposto no Art.
19 da LC 101/00.
Sales Oliveira, 18 de Maio de 2026.
Thiago Alberto Camilo de Oliveira
Presidente da Câmara