materia nº 1/2021

                         REQUERIMENTO Nº 01/2021 





Senhora Presidente, 





               •     Considerando   que  a Lei n. 2.073 de 21 maio de 2021 dispõe sobre a 

divulgação pela Prefeitura Municipal dos dados da Vacinação contra Covid-19; 



               •     Considerando   que a respectiva Lei está em vigor desde de 21 de maio de 2021; 

               •     Considerando   que  a Prefeitura  Municipal  no    tem cumprido   a  contento o disposto na respectiva Lei; 

               •     Considerando   que  é importante divulgarmos essa nova exigência por 

parte do Governo Federal e Estadual e verificar como o nosso município está se adequando a ela; 

               •     Considerando   que pela nova lei, torna-se obrigatório sua publicação; 



               REQUEIRO,   À  MESA,  OUVIDO   O   Douto  Plenário, seja oficiado  ao  Excelentíssimo Senhor  Promotor  de Justiça de Nuporanga,  para  que tome ciência do  não cumprimento   do disposto na  presente Lei,    bem  como  adote  as medidas  que  achar necessário  para que  a Prefeitura  a cumpra,   com  a devida  divulgação dos  dados  da vacinação contra a covid-19. 



               Sales Oliveira, 13 de agosto de 2021. 







               Natalia Fernanda Martins. 

               Vereadora