Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 049/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 23 de agosto de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais paraó momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta cónsideração/ ,
Aténciosamente,
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Câmara Minipa de Sales Oliveira
- Emdd 08 08, ZoA
04 UN DO Fenvirr
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PROJETO DE LEINº 16 ,DE DE DE ZOZ]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária
de Material de Consumo (33.90.30.00) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
(33.90.39.00), do Departamento Municipal de Saúde, com recursos provenientes de incentivo
financeiro da Portaria GM/MS nº894 de 11 de Maio de 2021 do Ministério da Saúde -
Governo Federal, fonte de recurso federal, no valor de R$ 51.636,63 (cinquenta e hum mil,
seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos, com a finalidade de atendimento as
ações intersetoriais conforme plano de trabalho da Diretoria de Saúde do município de Sales
Oliveira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação da Portaria GM/MS nº894 de 11 de Maio de 2021 do Ministério da Saúde -
Governo Federal, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64 (R$ 51.636,63).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
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PROJETO Nº 4/6, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 51.626,63 (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e
três centavos) distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação (+ ).. coerecereceresesesaeese R$ 51.636,63
455 10.122.0025.0090.000 Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus. R$ 17.882,56
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312018 PORTARIA MS 894/21 - PER CAPITA
456 10.122.0025.0090.000 Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus. R$ 4.470,64
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312018 PORTARIA MS 894/21 - PER CAPITA
457 10.122.0025.0090.000 Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus. R$ 8.038,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312019 PORTARIA MS 894/21 - IDOSO, PER CAPITA
458 10.122.0025.0090.000 Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus. R$ 2.009,57
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312019 PORTARIA MS 894/21 - IDOSO, PER CAPITA
459 10.122.0025.0090.000 Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus. R$ 15.388,47
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312020 PORTARIA MS 894/21 - NUTRIÇÃO, PER CAPITA
460 10.122.0025.0090.000 Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrent
Coronavírus. R$ 3.847,12 7
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312020 PORTARIA MS 894/21 - NUTRIÇÃO, PER CAPITA
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 2º. — O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de excessos no valor de R$ 51.636,63 (cinquenta e um mil, seiscentos e
trinta e seis reais e sessenta e três centavos), tendo como fonte de recurso: 05 00.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados na presente Lei, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
d ia de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 23 de agosto de 2021.