materia nº 47/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 054/2021 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei - LDO
Sales Oliveira, 30 de agosto de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e
dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma
digital por FABIO GODOY
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Dados: 2021.08.30
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº Jt DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022, e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
ARTIGO 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do
Município de Sales Oliveira relativas ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e
organização, e de suas eventuais alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública municipal;
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V-as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas
da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção — 1 - Das Diretrizes Gerais
ARTIGO 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, seus fundos e Autarquia, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os
seguintes objetivos principais:
1 - combater a desigualdade e promover a cidadania e a inclusão social;
II - garantir a oferta da educação infantil e do ensino fundamental;
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e su-
perior;
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência
de trabalho e de arrecadação;
VI - assistência à criança e ao adolescente;
VII - melhoria da infraestrutura urbana.
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VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através do Sis-
tema Único de Saúde.
ARTIGO 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as di-
retrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plurianual 2022-2025, com o artigo 165, 88 5º, 6º, 7º, e 8º, da Cons-
tituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e também as disposições do Conselho Federal de
Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público.
g 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social.
$ 2º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio
e de acordo com a classificação constante do Anexo 1 - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial nº
163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à
sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplica-
ção, de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 4º. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do
Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de
emendas e devidamente aprovadas.
Seção II - Das Diretrizes Específicas
ARTIGO 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 obedecerá às
seguintes disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas;
Il — os projetos e as atividades com a mesma finalidade de outros já existentes deverão ob-
servar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
III - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o
controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo;
IV - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incre-
mento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
V - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2021;
VI - somente serão incluídos novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em
andamento, com a previsão de dotações orçamentárias suficientes para o seu atendimento, bem como con-
templadas as despesas de conservação com o patrimônio público;
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VII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados ex-
clusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
$ 1º. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de
execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
82º. A proposta orçamentária deverá contemplar superávit orçamentário, mesmo que par-
cial, para liquidar, ainda que progressivamente, eventuais déficits financeiros resultantes de exercícios ante-
riores.
$ 3º. As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade específica na estru-
tura programática, com denominação que permita a sua clara identificação.
ARTIGO 5º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamen-
tárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as autarquias encaminharão ao Departamento de
Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 30 de setembro de
2021.
$ 1º. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para
o ano em curso, considerados os acréscimos ou supressões, ocasionados por créditos adicionais, ressalva-
dos os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados.
$ 2º. As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo demonstrarão, por-
menorizadamente, suas necessidades financeiras a serem atendidas pela Prefeitura Municipal, por conta de
transferências financeiras.
ARTIGO 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever receitas de operações de cré-
dito com montante superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orça-
mentária.
ARTIGO 7º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da
situação financeira do mês de agosto do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limi-
te de 0,5% da receita corrente líquida.
ARTIGO 8º. Fica o Poder executivo autorizado a:
1 — até o limite de vinte por cento, 20% (vinte por cento) da despesa inicialmente fixada,
realizar a transposição, transferência ou remanejamento de recursos entre órgãos orçamentários e categorias
de programação;
a HI — nos moldes do art. 165. 8 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei or-
çamentária poderá conceder, no máximo, até 10% (dez por cento) para abertura de créditos adicionais su-
plementares;
HI - a alteração da fonte de recursos, mediante o comportamento do efetivo ingresso das
receitas, para melhor atender à programação dela constante.
Parágrafo único: Na execução orçamentária, a transposição, transferência ou remaneja-
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mento de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão resultar em alteração dos valores das pro-
gramações aprovadas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais.
ARTIGO 9º. A concessão de subvenção social, auxílio e contribuição a instituições pri-
vadas que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, estarão submetidos às regras
da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e suas alterações, sendo calculada com base no programa de trabalho
proposto pela beneficiária ou pelo Poder Executivo em unidade de serviços prestados ou postos à disposi-
ção dos interessados, tendo como limite os valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e em Lei es-
pecífica, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
8 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que
tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
$ 2º. As entidades beneficiadas com repasses de recursos a título de subvenções sociais e
auxílios de que trata o “caput” do artigo serão aquelas constantes na Lei Orçamentária Anual e Lei especí-
fica.
$ 3º. Os beneficiários de subvenções sociais deverão aplicar, os recursos recebidos em ati-
vidades-fim, conforme estabelecida no plano de trabalho, assim como deverão comprovar seu regular fun-
cionamento.
8 4º. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obe-
decerão às seguintes condições:
1 - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II - destinar-se-ão à manutenção das atividades, além da ampliação, aquisição de equipa-
mentos e de material permanente e instalações, respeitado o plano de trabalho e legislação vigente.
$ 5º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por
base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
ARTIGO 10. É vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições a entidades
cujos dirigentes sejam agentes políticos municipais, ou que mantenham, em nome da entidade subvencio-
nada, quaisquer outros vínculos contratuais com o Município.
ARTIGO 11. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência
dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ocorrer:
1 - caso se refira às ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previs-
tas no Artigo 23 da Constituição Federal;
II - se houver autorização expressa em lei específica, detalhando o seu objeto;
III — se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Seção III - Da Execução do Orçamento
ARTIGO 12. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arre-
cadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
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g 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apura-
dos em função de sua execução.
ARTIGO 13. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometen-
do o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de em-
penho e da movimentação financeira.
g 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação
dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de
2022 e de seus créditos adicionais.
$ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecada-
ção e será determinada por unidades orçamentárias.
$3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto.
8 4º. Exclui-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução.
ARTIGO 14. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até vinte dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamen-
to de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes
e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas.
ARTIGO 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aper-
feiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante,
aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite dos incisos I e II do Artigo 24, da Lei Fede-
ral nº 8.666, de 1993.
ARTIGO 16. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tri-
butário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-
financeiro a que se refere o seu artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montan-
tes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento
à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados
na estimativa da receita.
ARTIGO 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Executivo
para promover, por Decreto:
I — realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vi-
gor;
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orça-
mento da despesa, nos termos da legislação vigente;
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III — abrir créditos adicionais suplementares para o Poder Legislativo, quando solicitado
pela Mesa, mediante aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, até
o limite de 10% (dez por cento) de seus créditos orçamentários;
CAPÍTULO III - DAS PRIORIDADES E METAS
ARTIGO 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício fi-
nanceiro de 2022 são aquelas definidas e demonstradas nos anexos que integram esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022 e na sua execução.
g 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária serão destinados, preferencialmente, para
as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à progra-
mação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas em seus anexo, a fim
de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públi-
cas.
CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 19. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços presta-
dos e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 20. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, inclusive da autarquia, incluindo:
I-a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a criação e al-
teração de estrutura de carreira:
III - o provimento de cargos e empregos e contratações emergenciais estritamente necessá-
rias, respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de pré-
via dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
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ARTIGO 21. O Poder Legislativo poderá apresentar Projeto de Lei e Resolução visando:
1- concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de funcionários;
Il-a criação e extinção de cargos, empregos € funções, bem como a criação e alteração de
estrutura de carreira;
WI — revisão do subsídio dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, além de outros direitos e
vantagens previstos em lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
ARTIGO 22. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no
mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não
poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não se-
rão computadas as despesas:
1 - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o ca-
put deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 23. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão re-
alizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 14 desta Lei, respei-
tado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda
Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
$ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2022 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações
superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da mo-
vimentação financeira, para o ajuste ao limite.
FABIO feed,
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$ 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no 8 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o
fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva.
& 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos
financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orça-
mentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na
Constituição Federal.
ARTIGO 24, Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no pra-
zo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
ARTIGO 25. O sistema de controle interno do Poder Executivo exercerá as disposições
contidas na Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inclusive será responsável pelo controle de custos e
avaliação dos resultados dos programas relacionados a:
1 - execução de obras;
II - controle de frota;
III - coleta e distribuição de água;
IV - coleta e disposição de esgoto;
V - coleta e disposição do lixo domiciliar;
VI limpeza pública;
VII — avaliação da eficiência da execução dos programas previstos nesta lei e na Lei Orça-
mentária Anual para 2022.
ARTIGO 26. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, 8 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada
na proporção de um doze avos do total da despesa orçada.
ARTIGO 27. Fazem parte integrante desta Lei, os anexos:
a) — Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
b) — Prioridades e Indicadores por Programas;
c) — Programas, Metas e Ações;
d) — Metas Anuais;
e — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
f) — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anterio-
res;
g) — Evolução do Patrimônio Líquido;
h) — Origem e Aplicação de Recursos Oriundos de Alienação de Ativos;
i) - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
5) — Projeção Atuarial do RPPS;
k) — Estimativa e Renúncia de Receita;
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D — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
m) — Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;
ARTIGO 28. Os valores das Emendas Individuais dos vereadores a serem apresentados
no projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, previsto no art. 80-A da Lei Orgânica do
Município de Sales Oliveira, deverá ser encaminhada ao Poder Executivo em anexo único detalhado até o
dia 10 de outubro de 2021.
g 1º. O valor total das Emendas Individuais para o exercício de 2022 será de R$ 579.000,00
(quinhentos e setenta e nove mil reais) que correspondem a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2022, conforme $ 1º, do art. 80-A da Lei Orgânica do
município de Sales Oliveira.
$ 2º. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refe-
re o $ 1º, do art. 28 desta Lei, o montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme $ 3º do art. 80-A da Lei Orgânica do mu-
nicípio de Sales Oliveira.
$3º. A metade das Emendas Individuais deverá ser destinada a ações e serviços públicos
de saúde, nos termos do 8 1º, art. 80-A da Lei Orgânica do município de Sales Oliveira.
ARTIGO 29. O Plano Plurianual será adequado a presente lei.
ARTIGO 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Sales Oliveira/SP, 30 de agosto de 2021.
Assinado de forma
FABIO GODOY aigital por FABIO
GRATON:3613 CRRTON3e1as256801
9256801 Dados: 2021.08.30
. 16:25:35 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
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PROJETO DE LEI Nº Ú »5DE DE DE 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores o
presente o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, sendo seu
conteúdo e texto estabelecidos pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, que dispõe no seu $ 2º, que a
LDO compreenderá:
- Prioridades e metas da Administração Pública, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente;
- Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
- Disposições sobre alterações na legislação tributária e de pessoal.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou-se o conteúdo do texto da LDO, tornando-a elemento
de planejamento para a realização de receitas e o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar
e manter o equilíbrio fiscal.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração do
orçamento do ano 2022 que ora apresentamos, está adequada aos termos de toda a legislação vigente, em
especial com a Constituição Federal e com Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101, de 4
de maio de 2000 (LC 101/00).
A LDO está apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e
resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias mantidas pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade em sistema consolidado
e integrado.
A LDO 2022 está estruturada conforme o novo regramento estabelecido pela LC
101/00, portanto as metas englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Instituto
de Previdência Municipal.
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na expectativa de inflação, sendo
que as previsões foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do
Município.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
Também, as metas de resultado estão elaboradas de acordo com a necessidade de
equilíbrio entre a receita e a despesa, visando a priori o pagamento de juros sobre o endividamento, bem
como, maior controle gerencial das despesas e dos custos operacionais de todos os Orgãos Municipais.
A LDO está integrada a um processo que começa com O Plano Plurianual (PPA) e
segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua utilização como um
instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de receitas e
destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
Com isso, a LDO é composta pelo seu corpo principal (Mensagem e Projeto de
Lei) e por seus Anexos, os quais estarão sempre à disposição de todos os cidadãos para conhecimento e
melhor acompanhamento do desempenho da gestão pública Municipal.
Com estas considerações, esperamos a boa acolhida para a presente propositura,
aperfeiçoando e melhorando o seu conteúdo mediante a atuação sempre elogiável dos nossos Vereadores.
Atenciosamente,
FABIO Assinado de forma
di r
GODOY Gio. Na
236, SRATONI
GRATON:36 Goioraomosão
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal