Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.1 16
Ofício nº. 055/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 03 de setembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que (dispõ í
orçar as-para-e O e
e oda Lei-O
—dá outras providências) ADRS NO ARG INEO NAS
penar & do e E QRO OBNTA E
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sinal Saipe-
Sem mais para osmomento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta cofisideração.
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Câmara Municipal dg Sales Oliveira
“dprotocolo - Em à Nei Lia
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PROJETO Nº !l9, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) distribuídos nas seguintes
dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 220........ ccseeesereseeesorenssennerensornsoennavansoerronamssenas ans centenas sena emas censcanssanantta R$ 350.000,00
15.451.0016.0057.0000 — Obras e Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
Suplementação (+).......eersesmesessesseseeeseeeeeemmmmmeeamsssasseseeeeeeenmememmansamanseeaeenaeeeto R$ 350.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Termo de Convênio nº 100724/2021 da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de drenagem urbana em várias ruas.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 03 de setembro Ná E
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PROJETO DE LEI Nº H 8 »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar, da qual solicitamos a
tramitação em regime de urgência, devido os termos do convênio.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária de
Obras e Instalações (44.90.51.00), do Departamento de Obras e Infraestrutura, com recurso
proveniente do Termo de Convênio nº 100724/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Governo do Estado de São Paulo, fonte de recurso estadual, no valor de R$ 350.000,00, com a
finalidade de Drenagem Urbana em várias ruas.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação do Termo de convênio nº100724/2021, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320/64 (R$ 350.000,00).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,