materia nº 80/2021

INDICAÇÃO Nº 80/2021



Considerando que, o Município de Sales Oliveira, não conta com legislação especifica para regulamentação de construção/ administração de condomínios particulares no perímetro da cidade;

Considerando que, a falta de normatização para determinado tema, propicia que os proprietários interessados em tal empreendimento, construam sem parâmetros e sem responsabilidades, fazendo que possíveis prejuízos venham a recair nos futuros proprietários e até a Prefeitura Municipal;

Considerando que, muitas pessoas de outras cidades vêm adquirindo imóveis e terrenos em nosso município, e a construção de loteamentos tem sido interessante para os donos de terras e grandes empreendimentos, haja vista, o grande número de lotes/ terrenos em venda existentes.



INDICO 

Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, tome as devidas providências, no junto ao setor competente, de elaborar legislação específica, com amparo em Leis Federais e Estaduais, para a construção de condomínios fechados em nossa cidade, com apresentação a esta Casa de Leis para apreciação, com intuito que futuras intenções neste sentido, tenham amparo legal e os adquirentes e/ou a Prefeitura Municipal não venham a ser prejudicados por problemas que possam ocorrer. 



Sales Oliveira, 27 de agosto de 2021.









      Natanael Willians Campanaro da Silva

                          Vereador