Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 056/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 15 de setembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY. Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:3613 GraTON36139256801
Dados: 2021.09.15
9256801 08:27:16 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
o
Câmara Municipal d E: Oliveira
qp An tá
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PROJETO Nº 9, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) distribuídos nas seguintes
dotações:
021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
461 10.122.0025.0090.000 Enfrentamento da emergência de saúde pública de 225.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 09500
95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - exercício anterior
312003 COVID 19 - REC. FEDERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de:
021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
437 10.122.0025.0090.000Enfrentamento da emergência de saúde pública de -225.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 09500
95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - exercício anterior
312003 COVID 19 - REC. FEDERAL
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 13 de setembro de 2021.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
| IO GODOY
GRATON:3613. Enarononsozsseor
9256801 T$1919-0300".
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº A] ] »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação orçamentária de
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (31.90.11.00), do Departamento de Saúde, com
recurso proveniente do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da União, fonte de recurso
federal, no valor de R$ 225.000,00, com a finalidade de pagamento dos vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil que atuam na linha de frente de enfrentamento ao covid-19 do município de
Sales Oliveira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional especial terá sua cobertura através de anulação parcial de dotação
orçamentária do orçamento vigente, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 -
(R$ 225.000,00).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO Aa por ADO
GODOY GoDOY
GRATON:3613925680
GRATON:36 x dos: 2021.09.13
139256801 isa901-0300
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal