Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 057/2021 - ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 15 de setembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:36139 GraTON:36139256801
Dados: 202109.15 08:36:19
256801 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
NEN
Câmara Municipal de Sales Oliveira
- Em NM.
Cs
RAM
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO Nº ENA DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
02.10.011 “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 250 — 10.301.0019.0062.0000 — Serviços de Atenção Básica de Saúde 15%
33.90.30.00 — Material de Consumo.......................csssrsscosesessesesscasessesersessaseosessensesteds R$ 50.000,00
01 — Tesouro
Ficha: 251 — 10.301.0019.0062.0000 — Serviços de Atenção Básica de Saúde 15%
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita......................... R$ 200.000,00
01 — Tesouro
Ficha: 253 — 10.301.0019.0062.0000 — Serviços de Atenção Básica de Saúde 15%
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.................emameenene R$ 10.000,00
01 — Tesouro
Ficha: 254 — 10.301.0019.0062.0000 — Serviços de Atenção Básica de Saúde 15%
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..............semesesereees R$ 40.000,00
01 — Tesouro
Suplementação (+)
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de:
02.08.01 — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 234 — 17.512.0017.0060.0000 — Constr. Ampl. e Reforma da Estação de Tratamento
44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ (300.000,00)
95 — Transferências e Convênios Federais — Vinculados-exercício anterior
Suplementação (-).....ereeeererceneerenseeenseneareasensenceneerencencencerensensensencasensencensensensanensences R$ (300.000,00)
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Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 15 de setembro de 2021.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:361 3 craton36139256801
Dados: 2021.09.15
9256801 08:31:34-03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DELEINºSO ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar as dotações orçamentárias de
material, bem ou serviço para distribuição gratuita (33.90.32.00), material de consumo
(33.90.30.00), serviços de terceiros-pessoa física e jurídica (33.90.36.00 e 33.90.39.00) de
recursos próprios para o Departamento de Saúde, que não está sendo suficiente como prevista no
Orçamento de 2021.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária para manter os serviços de
atenção básica de saúde a população salense, como por exemplo: distribuição de medicamentos,
abastecimento de veículos da saúde, energia elétrica, clinicas de recuperação de dependentes
químicos, entre várias outras despesas.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplinam a presente
matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
GRATON:36 GRATON:3613925680
1
Dados: 2021.09.15
139256801 083117-0300
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal