Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 058/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 15 de setembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Asinado deforma
digital por FABIO GODOY.
GRATON:3613 crATON36139256801
Dados: 20210915
9256801 08:23:02 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
NNE
Câmara Municipal de Sales Oliveira
«(Protocolo - Em.
JULRA
MAS
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº 5/1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 112.200,00 (cento e doze mil e duzentos reais) distribuídos nas seguintes
dotações:
02.03.03 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL
Ficha: 114 — 08.244.0005.0090.0000 — Enfrentamento da Emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus
33:90:30.00:- Material ide/ Consumo: tara aarescerceceyesruntaerennenramaniamparansarameterenresa R$ 33.400,00
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha: 115 — 08.244.0005.0090.0000 — Enfrentamento da Emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........................... R$ 77.800,00
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha: 118 — 08.244.0005.0090.0000 — Enfrentamento da Emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ..................s R$ 1.000,00
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Diabidocedatredosia dosaidofuaaa ac aUETadaROPaTATSNNSSEaU ASAS VOTS Seda aU SO DCUE nda SEE NSTa Nao Naa va a nadie eae R$ 112.200,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de:
02.08.01 — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 234 — 17.512.0017.0060.0000 — Constr. Ampl. e Reforma da Estação de Tratamento
44.90.51.00 — Obras e
instalaçõesS...s:s ausenraitenanes mrerereamrsmo rsaira aaa acer nerearacare R$ (112.200,00)
95 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados-exercício anterior
Suplementação
(Di irerreeereerereaeaerenerrananearaaranaaeanaaran aa nananranaenanaasanansanrananaara R$ (112.200,00)
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 15 de setembro de 2021.
FABIO GODOY. Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:3613 GraTON:36139256801
Dados: 2021.09.15
9256801 08:21:42 03/00"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº +DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente projeto de lei
que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar as dotações orçamentárias de material,
bem ou serviço para distribuição gratuita (33.90.32.00), equipamentos e material permanente (44.90.52.00)
e material de consumo (33.90.30.00) de recursos federais para o Departamento de Assistência Social para o
enfrentamento da Pandemia da Covid-19, que não foram suficientes como prevista no Orçamento de 2021.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária para o enfretamento dos danos causados
pela Pandemia da Covid-19, pois a população ainda vem sofrendo os efeitos dos danos causados, inclusive
com o aumento da quantidade de pessoas carentes, sendo necessário que o município auxilie a mesma para
passarem por este momento até o reestabelecimento das mesmas.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplinam a presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de
anulação parcial e/ou total de dotação.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente matéria em
caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO Assinado de forma
digital por FABIO
GODOY | sovor
GRATON:3613925680
GRATON:36 O DLOSAS
139256801 oasuaros0o
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal