Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 059/2021 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 16 de setembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY fsiradodo ora ot
GRATON:3613 craron36139256801
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Protocolo - Em lo /
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PROJETO Nº 52, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$274.074,92 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+).........eeesemeeeeessaeeeeeeseeeeeeaseeeemeeeaeeseeneeeeeeemeemeeoooeeeeneeeeeeee 274.074,92
020304 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
463 08.241.0005.0078.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso...... 172.674,92
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R..: 09196
91 TESOURO - exercício anterior
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
464 08.241.0005.0078.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso........ 40.244,78
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00196
01 TESOURO 510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
465 08.241.0005.0078.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso........ 26.555,22
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 09196
91 TESOURO - exercício anterior
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
020302 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
462 08.243.0006.0023.000 Manutenção Fundo Municipal Direito da Criança e do
Adolescente 5.914,62
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS ERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00196
01 TESOURO |
$10000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
466 08.243.0006.0023.000 Manutenção Fundo Municipal Direito da Criança e do
Adolescente... eereeemeneeeneereeneererrerrrerreneensenmaaeeneemeensenteemsenecarseneeeneentenos ... 28.685,38
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 09196
91 TESOURO - exercício anterior
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro.......ueeereeeeeeeeesesereeeeereeemeerensasaaseeeeeeeeemmanannaanamaneeeeeeeeeennnnnno 227.915,52
FABIO GODOY Sina
GRATON:36139 Corronersoa
256801 a
Dados: 20210916
1548120309
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Fontes de Recurso 91 96 227.915,52
Anulação:
020304 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
121 08.241.0005.0078.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso........ -46.159,40
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:00100
01 TESOURO
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Anulação(=).................. ir rreeeerererarereererereerererecaraceeererereeaerecereererenasasnenearaseereasanasa -46.159,40
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados na
presente Lei, se necessário for.
Artigo 4º - Fica o Município de Sales Oliveira autorizado a firmar convênio e/ou termo
de colaboração ou fomento, com recursos provenientes das doações de Imposto de Renda
realizadas aos Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e Fundo Muninicipal dos Direito da Criança
e do Adolescente, com as seguintes entidades:
A) Casa do Vovô Salense, CNPJ nº 54.918.800/0001-15, no valor de R$ 239.474,92
(duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos);
B) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Sales Oliveira, CNPJ nº
50.730.985/0001-89, no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais).
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 16 de setembro de 2021.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:3613 craTON:36139256801
Dados: 2021.09.16
9256801 15:48:47 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e autoriza o município a
repassar a verba nos termos da lei.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação orçamentária de Outros
serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (44.50.39.00 e 33.50.39.00), não previstas no orçamento de
2021, com o objetivo de repassar para a Casa do Vovô Salense e a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE, recursos provenientes de doações de Imposto de Renda destinados aos
Fundos da Criança e ao Adolescente e ao do Idoso, no valor de R$ 274.074,92.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recurso proveniente de Superávit
Financeiro, nos termos do art. 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64 (R$ 227.915,52) e anulação
parcial e/ou total de dotações nos termos do inciso III, $1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64
(R$ 46.159,40).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma
FABIO GODOY digital por FABIO
GRATON:3613 Naa TON ae iapaseno!
9256801 Dados: 2021.09.16
15:47:51 -03/00'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal