materia nº 2/2021

REQUERIMENTO Nº 02/2021



Senhora Presidente, 





• CONSIDERANDO que a Lei n. 1.877 de 04 abril de 2017 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, através da 15ª Subseção de Orlândia; 



• CONSIDERANDO o Termo de Convênio n. 001/2019 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE ORLÂNDIA, o qual trata sobre o posto de atendimento para prestação de assistência judiciária gratuita;



• CONSIDERANDO que o supracitado Termo de Convênio foi firmado na data do dia 30 de abril de 2019, com prazo de validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado, por igual período;



• CONSIDERANDO que o posto de atendimento para prestação de assistência judiciária gratuita foi inaugurado no dia 11 de outubro de 2019, com sede na Rua Voluntário Nélio, n. 252, Centro, sendo que os atendimentos à população são de terça-feira – das 10h às 12h, de quarta-feira – das 14h às 16h, de quinta-feira – das 10h às 12h;



• CONSIDERANDO que o posto de atendimento, durante um longo período, teve suas atividades suspensas/interrompidas em razão da pandemia causada pela Covid-19;



• CONSIDERANDO a estabilização dos Departamentos Regionais de Saúde na “fase de transição” para a fase mais abrangente, verificando-se o aumento gradativo e controlado do relaxamento das medidas restritivas do Plano São Paulo;



• CONSIDERANDO que a “fase de transição” visa à retomada gradativa, consciente e segura das atividades não essenciais, respeitados todos os protocolos sanitários para o enfrentamento da pandemia da Covid-19;



• CONSIDERANDO a rápida evolução da vacinação no estado de São Paulo, com a redução de contaminações, internações e mortes pela COVID19 e o consequente aumento da flexibilização das regras de isolamento e distanciamento social pelo Poder Executivo estadual e municipal;



• CONSIDERANDO que até o presente momento a Prefeitura Municipal não reabriu o posto de atendimento para prestação de assistência judiciária gratuita, descumprindo o disposto no respectivo Termo de Convênio;



• CONSIDERANDO que é muito importante a retomada das atividades e principalmente os serviços prestados pelo posto de atendimento da OAB à população salense, principalmente a mais carente;



• CONSIDERANDO que pela Lei n. 1.877 de 04 abril de 2017 e também pelo Termo de Convênio n. 001/2019, torna-se obrigatório o atendimento e funcionamento do referido posto de atendimento; 



REQUEIRO, À MESA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça de Nuporanga, para que tome ciência do não cumprimento do disposto na Lei n. 1.877/2017 e Termo de Convênio n. 001/2019, bem como adote as medidas que achar necessário para que a Prefeitura a cumpra. 



Sales Oliveira/SP, 04 de Outubro de 2021. 





GABRIEL SINFRÔNIO 

Vereador