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g Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 069/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 15 de outubro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a abertura no
orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consi
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PROJETO DE LEINº Bb, DE DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar as dotações orçamentárias
material de consumo (33.90.30.00), para o Departamento de Educação e Assistência Social, que
não está sendo suficiente como prevista no Orçamento de 2021.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária para manter a elaboração e
distribuição da merenda escolar com recursos próprios e federais e o Departamento de Assistência
Social com os programas de distribuição de cesta básica, leite e de complementação alimentar.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplinam a presente
matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO Nº St, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha::62,ssccssssesescececacecasscanecsecanataniuasasissasacinenas asareadnesaemenicosiseneasenasosoneseniacasaconenesiavenedia R$ 51.000,00
08.244.0005.0077.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assistência Social
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
01 — Tesouro
02.04.08 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ficha: 194..................0000e0 e rrrreresernenenenesesesesesasasnsaeaeneaesssasasasasasasaenenesasasacasnenenenenesesesnsasas R$ 30.000,00
12.306.0012.0045.0000 — Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
33.90.30.00 — Material de Consumo
01 — Tesouro
Ficha: 195........cesesesecesossesnsnenoneneoeseses vo no 00000600 0600 ses tado seas tsc se sas ones ends sas eae seca sas ss ssncasosceseme R$ 14.000,00
12.306.0012.0045.0000 — Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
33.90.30.00 — Material de Consumo
02 — Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Ficha: 196....000000cocecorecerecoseeonsorosoo 00000000 0000 0e0E setas ae ao soneca noso 00 cota ss aa cosa os 0a soda soco cas socos oco sdads R$ 65.000,00
12.306.0012.0045.0000 — Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
33.90.30.00 — Material de Consumo
05 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados
/
Suplementação (+ )...ccceceenerermeermererereereraeresaesesaeresersesaese nose sesnesasnesasassasasaesasneasnasneno R$ 160.000,00/
,
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com rec /
provenientes de anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
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Ficha: 141......cessessernsersssissernessossenssenmecrnseserseossrens censo case incs tus ceneseassensicenst Entceasviesvresseemss R$ (61.400,00)
12.361.0007.0029.0000 — Manutenção dos Recursos do QMSE — Ensino Fundamental
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Ficha: 143.,.ccseisasscassssesercossensescensosercensensiisonsensens icaseaseiicasitaanicniicckecseiiencecss dostedesenernios R$ (98.600,00)
12.361.0007.0029.0000 — Manutenção dos Recursos do QMSE — Ensino Fundamental
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
05 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Suplementação ( - )....... os evacassasssacstua ce rasauvasEnastaassã ERVA Pe PRORRERRS PoPe Rr R$ (160.000,00)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao
presente decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Ler-entrará em vigor na data de sua publicação.