materia nº 58/2021

: Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício nº. 070/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 15 de outubro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a abertura no
orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consi
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PROJETO DELEINº ÀS ,DE DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar as dotações orçamentárias
material de consumo (33.90.30.00), para o Departamento de Educação e Assistência Social, que
não está sendo suficiente como prevista no Orçamento de 2021.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária para manter a elaboração e
distribuição da merenda escolar com recursos próprios e federais e o Departamento de Assistência
Social com os programas de distribuição de cesta básica, leite e de complementação alimentar.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplinam a presente
matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO NºSÚ, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 474... meeersamessssmerrsssmereesmeeressrrrersmmeeeesas R$78.000,00
10.122.0025.0090.0000 — Enfrentamento da Emergência de saúde de importância internacional
decorrente do Corona vírus.
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05- Transferências e Convênios Federais — Vinculados
Suplementação (+ )...eessammeeesesssemmreeereeammeeeresssmmrrereesmmenieteats R$78.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1º do inciso II da Lei 4.320/64,
no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com recursos transferidos pela Medida
Provisória nº 1.062 de 09 de agosto de 2021.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei dé Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao
presente decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Ler entrará Jem igor na data de sua publicação.
Sales Oliveifa/SP, 15 deu
FÁBIO G
Prefeito pá 4
Hbro de 2021.