materia nº 59/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº S93DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o Art. 4º, incisos I e II, da Lei
Municipal nº 1.732/2013, de 14 de novembro
de 2013, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, cria o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE á Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 4º, inciso I e II, da Lei Municipal nº 1.732/2013, de 14 de
novembro de 2013, alterado pelo artigo 1º da Lei 1874/2017, que dispõe sobre a composição
do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos representantes, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ART. 4º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso será composto por 08
(oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, de forma paritária entre o
Poder Municipal e a Sociedade Civil, designados pelo Prefeito Municipal
através de Decreto, observada a seguinte composição:
1 - Representantes do Poder Público, dos diversos departamentos e órgãos
públicos que tenham interface com a problemática da pessoa idosa, a seguir
indicados:
a) Departamento de Assistência Social
b) Departamento de Saúde
c) Departamento de Educação e Ensino
d) Setor de Cultura
Representantes da Sociedade Civil em número igual aos representantes do
Poder Público, podendo ter representações de Entidades ou Instituições de
Longa Permanência para Idosos, Grupos de Terceira Idade, Clubes de Serviço,
Grupos Organizados que tenham atuação na defesa dos direitos dos idosos,
na Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Pastorais, Usuários ou Associação de Usuários, Associações de Aposentados,
dentre outras que estejam legalmente constituídas e em regular funcionamento,
a seguir indicados:
a) Grupo da Terceira Idade
b) Casa do Vovô
co) APAE
d) Grupo Salve
Artigo 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 05 de outubro de 2021.
Assinado de forma
FABIO GODOY digital por FABIO
GRATON:3613 Egaton3s1 39256801
9256801 Dados: 2021.10.05
08:41:59 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal