| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Alan Felipe dos Santos, Marta Cristina Vasconcellos Dornellas, Natanael W. Campanaro da Silva e Thiago Alberto Camilo de Oliveira que “Dispõe sobre o horário de realização das Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Sales Oliveira. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
De 18 de Outubro de 2.021.
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o § 6º do Artigo 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sales Oliveira, conforme segue:
Onde se lia:
Art. 116. A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Presidente, pela maioria absoluta de seus membros e pelo Prefeito.
§ 1º Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, se porventura ocorrida em outra oportunidade.
§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em período de recesso legislativo, desde que convocada expressamente pelo Prefeito, pela maioria absoluta dos vereadores da Casa, ou pelo Presidente da Câmara.
§ 3º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.
§ 4º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, quer seja ela de iniciativa do Prefeito, da maioria absoluta dos Vereadores, como do próprio Presidente.
§ 5º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 6º As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.
Leia –se:
Art. 116. A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Presidente, pela maioria absoluta de seus membros e pelo Prefeito.
§ 1º Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, se porventura ocorrida em outra oportunidade.
§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em período de recesso legislativo, desde que convocada expressamente pelo Prefeito, pela maioria absoluta dos vereadores da Casa, ou pelo Presidente da Câmara.
§ 3º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.
§ 4º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, quer seja ela de iniciativa do Prefeito, da maioria absoluta dos Vereadores, como do próprio Presidente.
§ 5º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 6º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em dias uteis após o horário comercial, ou seja, após as 18 horas; ou em qualquer horário em finais de semana e feriados.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 18 de Outubro de 2.021.
Alan Felipe dos Santos Marta Cristina Vasconcellos Dornellas
Vereador Vereadora
Natanael W. Campanaro da Silva Thiago A. Camilo de Oliveira
Vereador Vereador
Justificativa
Senhores Vereadores, apresentamos esta alteração ao Regimento Interno da Câmara Municipal, primeiramente investidos no objetivo de que a população tenha condição de acompanhar os trabalhos das Sessões Extraordinárias, ao vivo, seja de forma presencial ou pelas mídias digitais.
Outro motivo, seria que da totalidade de 09 Vereadores, 04 são servidores públicos e a ausência dos mesmos no trabalho para participação das sessões extraordinárias durante o dia tem prejudicado a Prefeitura Municipal, que não conta com funcionários suficientes para suprir as ausências.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão de todos e o apoio para aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sales Oliveira, 18 de Outubro de 2.021.
Alan Felipe dos Santos Marta Cristina Vasconcellos Dornellas
Vereador Vereadora
Natanael W. Campanaro da Silva Thiago A. Camilo de Oliveira
Vereador Vereador