PROJETO DE LEI Nº 61/ 2021
De 27 de Outubro de 2.021.
“INSTITUI O ‘PROGRAMA TEM SAÍDA’ NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”
A Vereadora Claudia Helena Ferreira Paganini, dentro de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica instituído o ‘Programa Tem Saída’, no Município de Sales Oliveira destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º - São diretrizes do ‘Programa Tem Saída’:
I - Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º- O ‘Programa Tem Saída’ consistirá em:
I – mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II – criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV – informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público ligado ao Departamento de Assistência Social sobre seus direitos;
V – incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
VI – encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar em ações promovidas pela Prefeitura Municipal de Sales Oliveira.
Parágrafo único - Na seleção de beneficiários para participação nos programas conduzidos pelo Departamento de Assistência Social, deverão prever percentual mínimo das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.
Art. 4º- Cabe ao Departamento de Assistência Social adotar as medidas administrativas voltadas ao implemento do “Programa Tem Saída”.
Art. 5º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 27 de Outubro de 2.021.
Claudia Helena Ferreira Paganini
Vereadora Autora
Justificativa
De acordo com o último levantamento realizado pelo IBGE, as mulheres têm, historicamente, taxas de desemprego superior à dos homens. O levantamento ainda aponta que, o número de registros de trabalho formal é menor para as mulheres e, ainda, que o salário médio pago às mulheres foi apenas 77,5% do rendimento pago aos homens no Brasil.
Assim, pela análise destes dados, concluímos que muitas mulheres se sujeitam a sofrer violência doméstica, quer física e/ou psicológica, por serem dependentes financeiramente de seus companheiros.
Visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Federal nº 11.340/2006 indica a articulação de ações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e de ações não-governamentais, apontando como uma das diretrizes a integração operacional do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas da saúde, assistência social, segurança pública, trabalho e habitação, além da celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos e outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O Tem Saída, lançado em agosto de 2018 na cidade de São Paulo é uma política pública voltada à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A presente propositura pretende realizar uma parceria entre o Departamento de Assistência Social, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, OAB e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O Tem Saída conta com o apoio de empresas privadas, que viabilizam vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo programa. Esse conjunto de esforços busca promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para a independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência.
Como funciona?
A vítima em situação de violência doméstica e familiar poderá ser integrada ao Programa Tem Saída a partir do atendimento realizado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário ou Delegacia.
Após passar pelos órgãos mencionados, a mulher é encaminhada aos equipamentos de seleção de emprego da Assistência Social. As candidatas passam por processo seletivo diferenciado, com apoio da equipe técnica e das áreas de recursos humanos das empresas parceiras. As equipes da Prefeitura e de recursos humanos das empresas receberam treinamento específico para atender as mulheres vítimas de violência.
Diante da relevância da matéria e de seu alcance social, espero poder contar com o relevante apoio dos nobres membros desta egrégia Casa de Leis na aprovação do presente projeto de lei.
Sales Oliveira, 25 de Outubro de 2021.
Claudia Helena Ferreira Paganini
Vereadora Autora