materia nº 62/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 073/2021 — ECM
Sales Oliveira, 28 de outubro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do
Projeto em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO Assinado de forma
GODOY aa, par FARO
GRATON:361 Gotas iam
39256801 13:06:03 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Sales Oliveira
Protocolo - Em 1B/10 202
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PROJETO DE LEINº h Z,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente projeto de lei
que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras providências”.
Atualmente o município possui 02 contratos de repasse com a União para Reforma do Centro
Cultural e do Parque Permanente de Exposição paralisados com a mais de 180 dias, por abandono de obra
das empresas contratadas.
De acordo com o Artigo 41 & 15º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016:
E vedado o início de execução de novos instrumentos e a liberação de recursos para o
convenente que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução
financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias”.
Essa autorização de operação de crédito se faz necessária porque o valor do repasse do Governo
Federal já não é mais suficiente para o término das referidas obras, devido aos constantes aumentos dos
preços de materiais de construção nesse período e aos itens essenciais não incluídos no projeto inicial do
Centro Cultural “Santa Rita”.
ce
Para finalizar a obra do Parque Permanente de Exposições “Sebastião Vigarani”, conforme Planilha
anexa, a contrapartida do Município aumentou para R$ 184.856,05 (cento e oitenta e quatro mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos). O aumento justifica-se nos constantes aumentos na
área da construção civil em relação à época da realização da licitação inicial.
Esclareço que, se faz necessária a utilização de uma tabela SINAPI atualizada para realização de
novos Certames, seja para uma ou para a outra obra, justamente em razão da defasagem dos preços. O
aumento no valor da retomada das obras se deve pela obrigatoriedade no uso de uma tabela SINAPI
atualizada, com data base contemporânea ao lançamento do certame. Inclusive, vale lembrar, que
recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares a licitação, a contratação e a
execução da obra do Velório Municipal, conforme Sentença anexa, e uma das irregularidades verificadas
foi a utilização de tabela SINAPI defasada, prejudicando a composição da planilha orçamentária para
balizar adequadamente a elaboração das propostas.
Conforme planilha anexa, do projeto inicial da obra de Construção da Biblioteca e Reforma do .
Cine Santa Rita não consta poltronas, iluminação, climatização, equipamentos de som € imagem, bem
como equipamentos de incêndio e segurança.
Para finalizar a obra de Construção da Biblioteca e Reforma do Cine Santa Rita, sem os itens
essenciais, diante dos constantes aumentos na área da construção civil, a contrapartida do Município seria
de R$ 489.976,94 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e
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quatro centavos). Porém, mesmo terminada a obra, o local não poderia ser aberto ao público, por faltar
itens básicos de segurança, poltronas, infraestrutura de som, imagem e climatização.
Desde janeiro de 2021, quando verificada a ausência no projeto destes itens, iniciamos as tratativas
com a Caixa Econômica Federal para alteração no projeto inicial, afim de incluí-los. Porém, a mudança do
projeto inicial, com a inclusão dos itens acima, não foi autorizada pela União, através da Caixa
Econômica Federal. Portanto, para aquisição de tais itens essenciais ao funcionamento do Centro Cultural
Santa Rita o Município deverá aumentar a contrapartida, com recursos próprios.
Ocorre que, esse aumento será exorbitante, já que, conforme orçamento anexo e planilha atualizada
feita pelo Departamento de Obras e Engenharia, somente as poltronas do local tem um custo aproximado
de R$ 332.640,00 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Igualmente, conforme orçamento anexo, a infraestrutura de som e imagem do Centro Cultural tem
valor aproximado de R$ 70.251,00 (setenta mil, duzentos e cinquenta e um reais). Os Departamentos
competentes calcularam um valor aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para
infraestrutura de som e imagem, iluminação, cortina, climatização, sinalização de piso e emergência,
equipamentos de incêndio e segurança, como sprinklers, extintores, mangueiras de incêndio, portas
corta-fogo e portas de emergência com barras antipânico.
Portanto, diante dos notórios aumentos dos materiais da construção civil e da ausência de itens
essenciais ao funcionamento do Centro Cultural “Santa Rita”, sem a operação de crédito o Município não
terá condições de terminar a obra do Parque Permanente de Exposições e do Centro Cultural Santa Rita
(vide nova planilha anexa com novos preços de mercado para abertura de novo processo licitatório),
impossibilitando a contração dos novos convênios já aprovados e o repasse dos convênios já celebrados,
nos termos do Artigo 41, 15º, da Portaria Interministerial nº 424/16, conforme segue:
Convênio 903860/2020
Objeto: PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO PARA
AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE SALES DE OLIVEIRA/SP
Valor: 285.000,00
Parlamentar: Ricardo Izar
Convênio 900300/2020 ,
Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO.
Valor: 248.686,37
Parlamentar: Ricardo Izar
Convênio 904568/2020 º
Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 RETROESCAVADEIRA PARA MELHORIA E MANUTENÇÃO
EM TODAS AS ESTRADAS VICINAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SALES
OLIVEIRA/SP
Valor: 295.000,00
Parlamentar: Marco Feliciano
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Convênio 873467/2018
Objeto: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ) DA AVENIDA DALCYR
BORSATO, COM INSTALAÇÃO DE REDES E APARELHOS DE DRENAGEM DE ÁGUA
PLUVIAL, GUIAS E SARJETAS.
Valor: 1.009.294,77
Parlamentar: Airton Sandoval
Convênio 916887/2021
Objeto: INTERVENÇÕES DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO
Valor: 299.000,00
Parlamentar: Ricardo Silva
Convênio 917454/2021
Objeto: REFORMA DE COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA/SP
(REFORMA QUADRA/CAMPO DO CENTRO DE LAZER
Valor: 240.000,00
Parlamentar: Baleia Rossi
Convênio 915876/2021 .
Objeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA
Valor: 380.000,00
Parlamentar: Marco Feliciano
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente matéria em
caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de
FABIO forma digital por
FABIO GODOY
RATO Fr
Dados: 2021.10.28
139256801 09:51:42 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Né l, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 1.307.472,99 (um milhão, trezentos e sete
mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à retomada das obras no Parque Permanente
de Exposições “Sebastião Vigarani” e Centro Cultural “Santa Rita”, sendo que nesta última se faz
necessária a inclusão no projeto a aquisição de poltronas, estrutura de iluminação, som e vídeo, tudo nos
termos da Resolução CMN nº 4589/2017 e posteriores alterações.
81º. Para contratação da operação de crédito prevista no caput deverão ser observadas as
disposições legais em vigor, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica
Federal para a operação, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$2º. Quando da contratação da operação de crédito, ao Chefe do Poder Executivo fica facultado
firmar o contrato em até 8 (oito) anos de amortização e com o período de até 2 (dois) anos de carência,
conforme o interesse, as condições orçamentárias e financeiras, bem como as tratativas com a Caixa
Econômica Federal.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias
— ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da
Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos o
pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contra
garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”,
“d? e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do & 4º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, & 1º, art. 32, da
Lei Complementar 101/2000.
Artigo 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Assinadode
FABIO fmadaalpor
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139256801 Dedandiaoas Página 4 de 5
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Artigo 5º - Fica o Chefe do Poder Exec
utivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagame
ntos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Artigo 6º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei,
se necessário for.
Artigo 7.º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sales Oliveira/SP, 28 de outubro de 2021.
FABIO Assinado de forma
GoDOY digital por FABIO
GRATON:36] SRATON36139256801
Dados: 2021.10.28
39256801 09:52:19 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
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