materia nº 63/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 075/2021 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 28 de outubro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Sales Oliveira; fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e
dá outras providências.”
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do
Projeto em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO Assinado de forma
GODOY diga por Faso
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Nº1.231
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Protocoto - EN 2B/1O [2921
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PROJETO DELEINº CÍ ,DE DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sales Oliveira; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar e dá outras providências.
A previdência complementar encontra-se disciplinada, especialmente, no art. 202 da
Constituição Federal e nas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001. O art. 40 c/c art. 202
da CF/1988 regula a previdência complementar dos servidores titulares de cargos de provimento
efetivo.
Por mandamento do art. 202, 88 4º a 6º, da CF/1988, na redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Reforma da Previdência, a LC 108/01 regula
a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente,
enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas
entidades fechadas (fundos de pensão). A LC 109/2001 dispõe sobre o Regime de Previdência
Complementar.
A referida EC 103/2019 instituiu, ainda, o prazo de até 11 de novembro de 2021 para a
implementação, em todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), do
regime de previdência complementar, independentemente de possuírem servidores com
remuneração acima do teto do RGPS (Art. 9º, $ 6º). A não observância desta obrigatoriedade pelo
Município poderá acarretar, inclusive, a negativa de Certificado de Regularidade Previdenciária —
CRP, bloqueando o recebimento de transferências voluntárias da União e a realização de
financiamentos com bancos públicos federais.
Assim, o presente projeto limita o valor dos benefícios de aposentadorias e pensões
devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS ao Regime Geral de Previdência
Social — RGPS, atualmente em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta
e sete centavos), conforme determina a Reforma da Previdência.
A lei englobará os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo e
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público após
a instituição do Regime de Previdência Complementar.
Através da Previdência Complementar, instituída na forma de contribuição definida, a qual
continuará com aportes paritários do Município, conforme percentual definido no art. 16, $ 2º,
deste Projeto de Lei, também poderão acontecer contribuições facultativas, de caráter voluntário,
FABIO tucaeims
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sem contrapartida do patrocinador, fazendo com que o servidor possa acompanhar a evolução da
sua reserva matemática.
Posto isso, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres Vereadores,
esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
FABIO Assinado de forma
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FÁBIO GODOY GRATON
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PROJETO DE LEINº (3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Sales Oliveira; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime de Previdência Complementar —
RPC, a que se referem os $ $14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores
públicos municipais, titulares de cargo efetivo, dos poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos nos
Poderes Executivo e Legislativo municipais, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do Município de Sales Oliveira a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º. O Município de Sales Oliveira é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar — RPC de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes
para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação
acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos
correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar —- RPC de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos nos Poderes Executivo
e Legislativo municipais, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço
público a partir da data de:
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I - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II — Início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de
previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de
Sales Oliveira aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar —- RPC poderão, mediante prévia e expressa opção, a ele aderir, na forma a ser
definida por regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do
Regime de Previdência Complementar - RPC.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável
e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar — RPC de que trata o art. 1º desta Lei
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de
plano de benefícios, administrado por entidade fechada de previdência complementar ou entidade
aberta de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas
as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes desses
diplomas legais, c deverá scr oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores públicos titulares
de cargos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo municipais de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Sales Oliveira somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante,
FABIO Assinado de forma
Sigtal por FABIO.
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inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os
valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados
desde que:
I - Assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
Il — Seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
8 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do Regime de Previdência Complementar - RPC disciplinado nesta Lei é
condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município de Sales Oliveira.
8 4º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência
do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Sales Oliveira é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento.
8 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão
ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º. O Município de Sales Oliveira será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias c fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e
aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
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Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam, no mínimo:
I- A não existência de solidariedade do Município de Sales Oliveira, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios
e entidade de previdência complementar;
II — Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas
para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de
pagamento ou do repasse das contribuições;
II — Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser
realizado pelo Município de Sales Oliveira;
V — As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI — O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a 90 dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar — RPC todos os aos servidores públicos titulares de cargos efetivos nos
Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I— Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
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II — Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes
da federação;
NI — Optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos
mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
$ 3º. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, que ingressarem no serviço público
com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, bem como, os servidores que após ingressarem no serviço público tiverem sua
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência desde a data de entrada em exercício.
$ 1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência
de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Sales Oliveira, sendo
seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 dias após sua inscrição automática na forma do caput deste
artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de
até 90 dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até 60 dias do pedido de anulação atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento.
$ 3º. A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no $ 2º
deste artigo não constituem resgate.
FABIO Assinado deforma
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& 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS estabelecidas na Lei
Complementar nº 002, de 06 de novembro de 2003, que exceder o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
$ 1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
8 2º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e
eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou
contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
I - Sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma prevista
no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - Recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a
parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
8 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no
contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo
a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
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$ 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo
não terão direito à contrapartida do patrocinador.
$ 4º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele
vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de
custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das
contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município de Sales
Oliveira que possuam a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido
para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC
previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e
segurança.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário de que trata esta mediante
abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições,
cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 28 de outubro de 2021.
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Dados: 2021.1028
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