Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 076/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 28 de outubro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município de SALES OLIVEIRA para o exercício de 2022 e dá outras
providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do
Projeto em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO Assinado de forma
digital por FABIO
GODOY GoDOY
E 2
GRATON3613 em nd Ba
9256801 13:04:06 -03/00' Câmara Municipal de Sales Olivelra
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
E = Nm 1202)
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PROJETO DELEIN'C (DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais integrantes dessa
ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, conforme
determina a Lei Orgânica do Município.
O presente Projeto de Lei Orçamentária Anual foi elaborado a partir da análise de dados
socioeconômicos e financeiros que permitem atender as prioridades do Município para o exercício
de 2022, conforme demonstra o Programa de Trabalho, os Projetos e Atividades nele consignados
é encontra-se lastreado nos objetivos estratégicos que compõem o Plano Plurianual - PPA —
2022/2025.
Aliado a isto, a Lei nº. 2.099 de 18 de outubro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, estabeleceu as diretrizes da administração pública municipal, suas metas e prioridades, para
o exercício de 2022.
Com efeito, o presente Projeto de Lei Orçamentária estima a RECEITA e fixa a DESPESA
no montante de R$ 56.700.000,00 (cinquenta e seis milhões e setecentos mil reais) sendo: R$
50.500.000,00 (cinquenta milhões e quinhentos mil reais) da Administração Direta (Prefeitura e
Câmara) e R$ 6.200.000,00 (seis milhões de duzentos mil reais) da Administração Indireta
(IPSMSO).
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
FABIO Assinado de forma
GODOY digital por FABIO
GRATON:3613 Gone
9256801 12:53:39 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N'C4, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de
SALES OLVIEIRA para o exercício de 2022 e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de SALES OLIVEIRA, abrangendo a
administração direta, indireta, para o exercício financeiro de 2022, estima a RECEITA e fixa a
DESPESA em R$ 56.700.000,00 (cinquenta e seis milhões e setecentos mil reais), discriminadas
pelos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único - Inclui-se no total a que alude o presente artigo, os recursos próprios
da Administração Indireta, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões de duzentos mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | RÃIl
[RECEITAS CORRENTES | |R$ 49.283.500,00
[Receita Tributária — [R$842120000 |
[ReceitaPatrimonia ————— |R$12140000 [To
R$1950000,00 [To
R$45.113.500,00) To
R$6.372600,00)) Too
R$50.000,00 [0 [o
[RECEITAS DE CAPITAL | R$ 1.216.500,00 HENSRHEA
[Afinação de Bens RSI | TI
[Transferências de Capital |R$1116500,00 |) |
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DI
[ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | TT [oo
RECEITAS CORRENTES | |R$6:20000000 |
essi de Contos E >
Receita Patrimonial |R$90000000 [| |]
Outras Receitas Correntes |R$196000,00 [|
«| R$ 6.200.000,00
. |R$ 56.700.000,00
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Artigo 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta,
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte
maneira.
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
f- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | To Rs |
[02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |R$ 1.838.500,00
[02.09 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE R$ 132.850,00
[02.1] - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO R$ 128.250,00
[=] [==]
[==]
RIBUTAÇÃO
02.13 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Ã
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. To rm
[03.01 - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales)R$ 6.200.000,00
Oliveira
OTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA............eeereereeresenseseaneas R$ 6.200.000,00
02 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA TT rÕÃÕÃ
R$ 2.319.450,00
O - Saúde
2 - Educação
15 — Urbanismo R$ 7.091.250,00
6 — Habitação
7 — Saneamento R$ 2.379.000,00
p7-DesportoeLazer R$ 309.800,00
[==]
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= [=[=
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28 - Encargos Especiais R$ 100.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 175.000,00
«. R$ 50.500.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social R$ 5.737.000,00
99 — Reserva Previdenciária R$ 463.000,00
IR .000,
«+ |R$ 6.200.000,00
«+ |R$ 56.700.000,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Do
R$ 47.408.500,00
Despesas de Capital R$ 2.916.500,00
R$ 175.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........c.... R$ 50.500.000,00
R$ 5.712.000,00
R$ 25.000,00
R$ 463.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... R$ 6.200.000,00
TOTAL GERAL ceseminam sos «o. [R$ 56.700.000,00
If- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 — POR ELEMENTO DE DESPESA
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DORSO
“1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 16.079.290,00
ivil
.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 743.500,00
3.1.90.91 iciai R$ 400.000,00
— Sentenças Judiciais A
3.2.90.21 — Juros sobre a Dívida por Contrato
“3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição |R$ 1.263.000,00
ratuita
.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção $ 13.000,00
.3.90.35 — Serviços de Consultoria $ 146.000,00
IR .
IR .000,
.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 610.000,00
ísica
Tt
.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoal
urídica
.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e
omunicação - PJ
.3.90.46 — Auxílio Alimentação R$ 1.250.000,00
.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 531.335,00
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.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física
9.9.99.99 — Reserva de Contingência
T- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e — |R$ 4.085.000,00
Reformar
.1.90.03 — Pensões do RPPS e do Militar R$ 755.000,00
IR
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal |R$ 75.000,00
ivil
.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 27.000,00
- $
.1.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 325.000,00
.3.90.30 — Material de Consumo R$ 14.000,00
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 200.000,00
.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 26.000,00
Física
urídica
omum.
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
7.99.99 — Reserva de Contingência do RPPS R$ 463.000,00
OTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$6.200.000,00
OTAL GERAL R$ 56.700.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a:
I- Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) do
total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
III - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor; e
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de Recursos”,
objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP; e
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V — Remanejar, transposicionar e transferir recursos no âmbito do mesmo órgão e do
mesmo programa e obedecida a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar
o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso 1, os créditos destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
KI - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de
receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 5º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos anexos a esta Lei, no caso
de divergência, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, assim como do Plano
Plurianual para o período de 2022-2025.
Artigo 6º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser
modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da
execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada
fonte diferenciada de recurso.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 28 de outubro de 2021.
FABIO Assinado de forma
digital por FABIO
GODOY GoDOY
, GRATON:36139256801
GRATON:361 p5ãos:2021.1028
39256801 12:57:24 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
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