Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
- iveira/SP — CEP. 14.660-000
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Olivei ar
i ial: lesoliveira.sp.8
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.sa
one CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 077/2021 — ECM
£.: Encaminha Projeto de Lei
Pets me Sales Oliveira, 28 de outubro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais no orçamento de 2022 e da outras providências Por isso, solicito a
apreciação e consequente aprovação do Projeto em Regime de Urgência, nos termos do
art. 29 da Lei Orgânica do Município.”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do
Projeto em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO (MAD 1533 À MB:26
GODOY AC ssisoaso Câmara Municipel de Sales Oliveira
GRATON:36 801 Protocolo o /2oYy
139256801 Sectan
FÁBIO GODOY GRATON o
Prefeito Municipal
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PROJETO DELEINº GS ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Sales Oliveira, para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
versa sobre a concessão de subvenções sociais no orçamento de 2022 e da outras providências.
Os repasses dos recursos financeiros serão efetuados pelo Município, dentro do Exercício de 2022,
mediante a celebração de Termos de Convênios, Colaboração ou Fomento, conforme a legislação exigir em
cada caso.
Os recursos a serem repassados atenderão as Entidades do nosso Município, que executam serviços
e atividades continuadas, permanentes, planejados e gratuitos, promovendo o atendimento da nossa
população, principalmente, nas áreas da saúde e educação.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira — APAE foi fundada há 40
anos e promove o atendimento dos portadores de necessidades especiais visando sua inclusão na sociedade
e no mercado de trabalho; integração escola-família-comunidade; promoção social, ajustamentos
psicossocial e melhoria na qualidade de vida pessoal e familiar com diversas ações sociais promovidas pela
entidade.
Inclusive, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira — APAE, apresentou
um projeto, com plano de trabalho, para firmar Parceria com o Município, visando atender as demandas de
procura espontânea, encaminhamento da rede socioassistencial e das demais políticas públicas, oferecendo
Serviço de Proteção Social Especial para os usuários O Transtorno do Espectro Autista em nosso
Município.
A Casa do Vovô Salense, em mútua cooperação com O Município, diante dos repasses, executa
Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade na modalidade Abrigo Institucional (Instituição de longa
Permanência para Idosos) para manutenção dos serviços socioassistenciais de acolhimento para idosos do
Município de Sales Oliveira, com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos
graus de dependência, em situação de vulnerabilidade e sem vínculo familiar ou vínculo fragilizado.
A parceria com a Fundação Pio XII — Hospital de Amor de Barretos, de notória importância
nacional, tem como objeto a garantia de provimento de insumos médicos-hospitalares em quantidades
suficientes e qualidade necessária à manutenção do volume de atendimentos ambulatoriais e internações, às
pessoas que necessitam de tratamento oncológico
A Associação de Amigos do Autista — AMA de Ribeirão Preto/SP, promove o atendimento de
munícipes com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com caráter educacional e tem por finalidade
promover os direitos humanos através da prestação de serviços educacionais, de saúde e assistencial, com
ações específicas de cada área, bem como incentivar pesquisas e estudos sobre o assunto, visando a
autonomia, integração e desenvolvimento de seus atendidos.
A Casa da Criança Salense, em mútua cooperação com O Município, diante dos repasses, atende
crianças de 10 meses a 2 anos e 11 meses e seus respectivos familiares, com o intuito de garantir direitos
estabelecidos pela Constituição Federal, pelo ECA e pelas Diretrizes e Bases da Educação (LBD), afim de
proporcionar a essas crianças condições para o seu desenvolvimento de suas potencialidades com
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autonomia e criatividade, com aprendizagem nas áreas pedagógicas, de saúde, meio ambiente, relações
sociais, educação e cultura, alcançando toda família como centro de interesse e irradiador da ação em favor
da infância.
Por fim, a Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, entidade filantrópica que também recebe
repasses municipais há anos, é de extrema importância ao Município, considerando que sua finalidade é a
prestação de serviços na área da saúde, garantindo o direito à saúde de nossa população com atendimento
pelo Sistema Único de Saúde, sendo a execução das atividades contínua e com qualidade.
Ressalto que as parcerias realizadas durante todos estes anos com as entidades vem apresentando
bons resultados, o que as tornam benéficas para nossos Munícipes.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
FABIO (MATO
GODOY
EE RA TON DEN ED
Dados: JO:
139256801 Cataieasoo
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINºGS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais no
orçamento de 2022 e da outras providências".
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar convênios, termo de
colaboração ou termo de fomento, no exercício de 2022, de acordo com as dotações específicas, com as
seguintes entidades:
a) Casa do Vovô Salense — CNPJ - 54.918.800/0001-15:
Esfera Municipal..
Esfera Federal...
Esfera Estadual.
...R$ 308.000,00
.R$ 35.000,00
. R$ 30.000,00
b) Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita SBHSP — CNPJ — 56.626.195/0001-34:
Esfera Municipal........... crer eeemeeseerereeeee aeee tum ereeeeeaesereeneeeememmeeereremaseesenemmaaenoao R$ 3.390.000,00
c) Casa da Criança Salense “Prof" Maria Ap. Domingues de Almeida — CNPJ -—
51.824.159/0001-61:
Esfera Municipal R$ 700.000,00
d) APAE — CNPJ - 50.730.985/0001-89:
Esfera Municipal... “R$ 220.000,00
Esfera Municipal (Projeto Autista) ...R$ 98.900,00
.. R$ 20.000,00
..R$ 11.000,00
Esfera Federal...
Esfera Estadual...
e) Hospital de Câncer de Barretos — CNPJ -49.150.352/0002-01 ou Fundação Pio XII — CNPJ
nº. 49.150.352/0001-12:
Esfera Municipal R$ 16.500,00
9 A.M.A — CNPJ -57.715.989/0001-37:
Esfera Municipal R$ 40.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS.....sseeeeeeeseseneseermaseereesees ererensesencasensaseseasesensasenss R$ 4.869.400,00
Artigo 2º - Os Recursos necessários ao atendimento da presente Lei constarão em fichas a serem
consignadas no orçamento para o exercício de 2022, classificadas no elemento de despesa 33.50.39.00, que
poderão ser suplementadas se necessário por meio de lei específica para tal fim.
Artigo 3º - Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal nº 13.019/2014,
de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos de colaboração ou fomento e
sobre convênios.
FABIO firasigtaipor
GODOY — Fasocêvor
GRATON36 soro?
139256801, Dados 201028
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de colaboração ou
fomento, desde que nos termos da lei, com as entidades sem fins lucrativos acima elencadas, até o limite
aprovada nesta lei.
$ 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta bancária exclusiva
para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a evidenciar o recebimento e aplicação do
referido recurso, de forma distinta dos demais, respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e
demais legislações em vigor.
$ 2º - Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo anterior e das normas
vigentes, sem qualquer exceção.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Sales Oliveira/SP, 28 de outubro de 2021.
FABIO Assinado de
forma digital por
GODOY | rFasioGoDOY
GRATON:361
GRATON:3 Sin /ONS61322
61392568 Dados:
2021.10.28
01 16:15:21 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
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