materia nº 1/2021

na Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 074/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 28 de outubro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre alteração da
Lei Complementar 002/2003 que criou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
Sales Oliveira como Entidade Autárquica, define sua estrutura administrativa e dá outras
providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do
Projeto em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO Assinado de forma
digital por FABIO
GODOY GoDOY
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Dados: 2021.10.28
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / M +5DE. DE DE é
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me, através do presente encaminhar a esta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
Complementar, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 002/2003, de 06 de novembro de
2003, que versa sobre a criação do Instituto de Previdências dos Servidores Municipais de Sales Oliveira
como Entidade Autárquica, define sua estrutura administrativa e dá outras providências, para a devida
apreciação e deliberação do soberano plenário deste parlamento.
O Instituto Municipal de Previdência de Sales Oliveira — IPSMSO encaminhou o Ofício nº
03/2021, de 02 de fevereiro de 2021, o qual encaminho anexo, reiterando o ofício nº 08/2020 datada de 06
de abril de 2020, no intuito de solicitar o devido cumprimento ao artigo 9º, 8 2º,3º e 4º e ao artigo da
Emenda Constitucional nº 103/2019, que impõe a adoção das mesmas regras de benefício dos servidores
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federais nela previstas.
Além disso, a avaliação atuarial vigente aponta déficit, de modo que se faz necessário majorá-la,
através do presente projeto de lei, para o mínimo legal imposto, qual seja, 14%, sendo necessária, ainda, a
adequação de alíquota de contribuição do ente, consoante o art. 2º da Lei nº 9.717/1998 (constituição
patronal, no mínimo, igual à do segurado).
Dessa forma, haverá condições manter o Plano de Benefícios do Regime Próprio da Previdência
Social de Sales Oliveira, sendo esta avaliação essencial para a organização e revisão dos planos de custeio e
de benefícios, visando atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social,
além da isonomia de tratamento entre os segurados do instituto, facilitando a compensação financeira entre
os regimes.
Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, se faz necessário a
alteração do artigo 36 da Lei Complementar nº 002/2003 de 06 de novembro de 2003, para alterar a
alíquota de contribuição patronal que atualmente é aplicada na proporção de 13,37%, nos termos do
Decreto nº 904/2012, de 16 de janeiro de 2012, para a alíquota de 14%, estando equiparada, assim, a
alíquota do servidor público ativo, em cumprimento ao artigo 2º da Lei Federal 9.717/98 e artigo 9º, caput,
da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12 de novembro de 2019.
Ainda, faz-se necessário alterar as alíquotas praticadas em relação à contribuição previdenciária
dos servidores do Município, quais sejam, as dispostas no artigo 37, inciso II, da Lei Complementar nº
002/2003 de 06 de novembro de 2003, dos atuais 11% para 14,00% referente a contribuição previdenciária
compulsória, consignada em folha de pagamento dos beneficiários do IPSMSO.
Cabe ressaltar, ainda, a exigência constitucional de alterações nos artigos que tratam a respeito do
auxílio-doença, uma vez que o rol de benefícios dos regimes de previdência social fica limitado às
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aposentadorias e à pensão por morte, assim, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e
o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão por conta do regime
próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
A referida alteração visa adequação a Emenda Constitucional 103/2019, de 13 de novembro de
2019, que dá prazo para que os municípios reorganizem a contribuição previdenciária, tanto a parte
patronal quanto a dos servidores.
Por fim, importa salientar que o Município se encontra com a CRP — Certificado de Regularidades
Previdenciária - suspensa em decorrência da não aprovação, em 2020, do projeto que ora se propõe.
Destacamos, ainda, que por essa razão, o Município está impedido de receber transferências voluntárias da
União, de celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da
União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições federais.
Segue abaixo relação dos recursos Federais pendentes de recebimento e assinatura:
Convênio 903860/2020
Objeto: PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO PARA
AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE SALES DE OLIVEIRA/SP
Valor: 285.000,00
Parlamentar: Ricardo Izar
Convênio 900300/2020
Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO.
Valor: 248.686,37
Parlamentar: Ricardo Izar
Convênio 904568/2020
Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 RETROESCAVADEIRA PARA MELHORIA E MANUTENÇÃO
EM TODAS AS ESTRADAS VICINAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SALES
OLIVEIRA/SP
Valor: 295.000,00
Parlamentar: Marco Feliciano
Convênio 873467/2018
Objeto: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ) DA AVENIDA DALCYR
BORSATO, COM INSTALAÇÃO DE REDES E APARELHOS DE DRENAGEM DE ÁGUA
PLUVIAL, GUIAS E SARJETAS.
Valor: 1.009.294,77
Parlamentar: Airton Sandoval
Convênio 916887/2021
Objeto: INTERVENÇÕES DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO
Valor: 299.000,00
Parlamentar: Ricardo Silva
Convênio 917454/2021
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Objeto: REFORMA DE COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA/SP
(REFORMA QUADRA/CAMPO DO CENTRO DE LAZER
Valor: 240.000,00
Parlamentar: Baleia Rossi
Convênio 915876/2021
Objeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA
Valor: 380.000,00
Parlamentar: Marco Feliciano
Assim, conclui-se que a não renovação do CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária,
certamente ocasionaria grandes prejuízos ao Município.
Por fim, esclarecemos que a entrada em vigor do presente, caso aprovado, se faz necessária O
cumprimento da chamada “noventena”, disposta no 86, do art. 195!, da Constituição da República
Federativa do Brasil.1
Diante de todo o exposto, submetemos à consideração de Vossas Excelências a matéria anexa,
esperando que a mesmo seja aprovada pelos Nobres Vereadores, em sessão a ser realizada nesta Egrégia
Casa de Leis, posteriormente enviado ao Poder Executivo, para que seja sancionado.
Sales Oliveira/SP, 28 de outubro de 2.021.
FABIO Assinado de forma
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
1 CF. - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais:
$ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da
lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, HI, b.
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FABIO
GoDoy
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ou, » DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 002/2003 que
criou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
Sales Oliveira como Entidade Autárquica, define sua estrutura
administrativa e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - A Lei Complementar nº 002/2003 de 06 de novembro de 2003, que dispõe sobre a
criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira como entidade
Autárquica, define sua estrutura Administrativa e dá outras providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
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“Artigo 12 — Para os efeitos de recolhimento da contribuição previdenciária, entende-se por
remuneração do servidor público do município de Sales Oliveira o valor constituído pelo
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo estabelecidas em lei, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.”
"Artigo 16 +... ris rrereeeeeerereerererercererercarerereerercarerereasareneaarereararerearerencararesenearereneacarensanarano
Parágrafo Único - Incumbe ao Órgão responsável pelo benefício o pagamento do auxílio
doença ao respectivo segurado.
"Artigo 17 — O Órgão responsável pelo pagamento do auxílio doença será responsável por
realizar o laudo pericial emitido por médico habilitado."
" Artigo 18 - O segurado em percepção do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão
do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e
demais procedimentos prescritos pelos serviços médicos do órgão responsável pelo pagamento
do benefício."
"Artigo 19 — Será devido o décimo terceiro salário ao dependente que durante o ano receber
auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em um
abono equivalente ao total da remuneração ou proventos ao mês de dezembro, sendo pago nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O pagamento do décimo terceiro incumbe ao órgão responsável pelo
pagamento do benefício.”
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
"Artigo 29 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter periodicamente a exames, a cargo
de serviço médico indicado pelo órgão responsável pelo pagamento do benefício".
"Artigo 36 — A contribuição do Município é obrigatória e corresponderá a 14% (quatorze por
cento) do valor total da remuneração de contribuição mensal dos segurados ativos”.
“Artigo 37 — As contribuições dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Sales Oliveira — IPSMSO é obrigatória e corresponderá:
I- Para o segurado-ativo, 14% (quatorze por cento) da remuneração de contribuição;
II — Para o segurado-inativo, 14% (quatorze por cento) da remuneração de contribuição sobre o
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da
Constituição da República;
III — Para os pensionistas, 14% (quatorze por cento) da remuneração de contribuição sobre o que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da
Constituição da República;
$1º Na hipótese de acumulação permitida em lei, à contribuição será calculada sobre o total da
remuneração de cada cargo:
82º Ficam excluídas da remuneração de contribuição todas as verbas de caráter temporário,
inclusive aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, não
podendo ser incorporadas à remuneração do cargo ou à aposentadoria, salvo quando
enquadradas no art. 13 da Emenda Constitucional nº 103/2019.”
Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 28 de outubro de 2021.
Assinado de forma
digital por FABIO
FABIO GODOY GoDOY
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Dados: 2021.10.28
10:02:08 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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