materia nº 2/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício nº. 085/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Sales Oliveira, 08 de novembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei Complementar anexo, que “Inclui
Parágrafo Único ao Art. 135, do Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº O, DEQNDE 4L DE JL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que Inclui
Parágrafo Único ao Art. 135, do Código Tributário Municipal, que disporá sobre a isenção das
taxas e custos de sepultamento aos Munícipes em condição de vulnerabilidade social, após
avaliação e Relatório Socioeconômico elaborado pelo Departamento de Assistência Social.
Infelizmente, a situação de muitas famílias salenses foi agravada pela crise econômica que
se instalou junto à Pandemia em nosso País e se encontram desamparadas justamente nos
- momentos mais difíceis, como o falecimento de um ente querido.
A nossa Constituição Federal, inclusive, traz como direito social a assistência aos
desamparados, conforme se extrai de seu artigo 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
As pessoas em estado de hipossuficiência financeira não possuem condições de arcar com
os referidos custos que, em muitos casos, chegam a ultrapassar o valor da renda familiar. Essa
situação expõe a família, já abalada pela perda do familiar, ao constrangimento, o que atenta a um
dos direitos fundamentais basilares do nosso ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, da CF).
Assim, visando proporcionar o mínimo de dignidade para essas famílias, nos momentos
mais difíceis, e garantir a efetividade do texto constitucional, vem o Executivo apresentar o
presente Projeto de Lei Complementar, esperando que os Ilustres Vereadores o acolham,
aprovando-o integralmente.
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (Ji. , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Inclui Parágrafo Único ao Art. 135, do Código
Tributário Municipal e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 135, da Lei Complementar 01/97,
que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Artigo 135. ..eeceseeneseenesesnsserasesesnerasnesa
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a cobrança de taxas e
custos referentes aos serviços de inumação em sepultura rasa, perpetuidade e exumação,
abertura de sepultura, carneira, jazigo em mausoléu para nova inumação, conforme
Anexo XI desta lei, aos Munícipes comprovadamente em estado de hipossuficiência
financeira, mediante Relatório Socioeconômico do Departamento de Assistência Social
do Município. ”.
Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 3º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sales Oliveira/SP, 08 de novembro de 2021.
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