materia nº 68/2021

PROJETO DE LEI Nº 68/ 2021  

De 10 de Novembro de 2.021. 





“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS EDUCANDOS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”







O Vereador Alessandro de Sousa, dentro de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 



Art. 1º-  Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Sales Oliveira.

Art. 2º-  Para os fins desta Lei, são considerados educandos os alunos matriculados regularmente em instituições públicas ou privadas de educação infantil ou fundamental com sede no Município de Sales Oliveira.

Art. 3º-  São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com TDAH:

I – a identificação precoce de possíveis educandos com TDAH e o seu encaminhamento para diagnóstico;

II – o acompanhamento, tratamento e a sua assistência integral e a de seus familiares;

III – a formação continuada de educadores e demais trabalhadores das instituições para o atendimento de educandos com TDAH;

IV – a garantia do pleno desenvolvimento moral, mental, e intelectual dos educandos com TDAH;

V – o atendimento especializado aos educandos com TDAH que contemple suas necessidades educacionais;

VI – o amplo fornecimento de informações à conscientização de toda a comunidade escolar sobre o TDAH.

Art. 4º-  Esta Lei entra em vigor na  data de sua publicação.



Sales Oliveira, 10 de Novembro de 2.021.





Alessandro de Sousa

Vereador Autor















































Justificativa 



O presente Projeto de Lei visa instituir em Sales Oliveira a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O intuito é identificar possíveis manifestações do distúrbio e encaminhar os alunos para diagnóstico. Se aprovada em plenário, a medida será válida para instituições públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental.

Entre as diretrizes da proposta está o acompanhamento, tratamento e assistência integral ao estudante com TDAH e seus familiares; a formação continuada de professores e funcionários para o atendimento às necessidades educacionais desses alunos; a garantia do pleno desenvolvimento moral e intelectual dos educandos; e a conscientização de toda a comunidade escolar sobre o tema. 

É de suma importância adotarmos medidas para garantir às crianças o crescimento saudável, o aprendizado que respeite suas características e a qualidade de vida. Para que isso ocorra, é necessário que as escolas e seus profissionais saibam identificar possíveis educandos com TDAH e auxiliem na quebra de preconceitos relacionados ao distúrbio e na orientação das famílias a lidar com essa questão no dia a dia.

Diante da relevância da matéria, espero poder contar com o relevante apoio dos nobres membros desta egrégia Casa de Leis na aprovação do presente projeto de lei.  



Sales Oliveira, 10 de Novembro de 2021.





Claudia Helena Ferreira Paganini

Vereadora Autora