Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 086/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 08 de novembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre alteração da Lei
1.188/99, que regulamenta a exploração comercial de diversões públicas no Município de Sales
Oliveira e dá outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre
alteração da Lei 1.188/99, que regulamenta a exploração comercial de diversões públicas no Município de
Sales Oliveira e dá outras providências.
O presente Projeto prevê a alteração da Lei 1.118/99, visando garantir o cumprimento de requisitos
mínimos para a segurança dos munícipes que frequentarão as empresas e autônomos prestadores de
serviços descritos no art. 2º da referida Lei.
Ressalto que a Lei 1.118/99 é omissa quanto aos documentos obrigatórios que devem ser
apresentados pelas empresas e autônomos prestadores de serviços descritos no art. 2º da referida
Lei no ato do requerimento da autorização para funcionamento.
Desta forma, a regulamentação e padronização dos Requerimentos, além de garantir mais
segurança aos usuários, racionaliza atos e procedimentos administrativos no Município,
melhorando os processos internos da Administração Municipal, a fim de otimizar recursos e
prestar serviços públicos com excelência.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Prefgíto Municipal
E
Página 1 de 4
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº *, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre alteração da Lei 1.188/99, que regulamenta a
exploração comercial de diversões públicas no Município de
Sales Oliveira e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - À Lei nº. 1.188/99, de 05 de maio de 1999, que regulamenta a exploração comercial
de diversões públicas no Município de Sales Oliveira e dá outras providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
CArtigo TE. ossrmenesasanas acassessntadniad esesesesnentacõos pasa vendsns ae nine sc destaa cos ssatucadasiacsssasssasasã esesestscsnsosesas nao ao0 es 7%
CArÉÇO 28 cscsesesssinisesacas EO GETRCSUTESNTSUeiaDes pes ob nose me casos ata ns neon seas dogas cce ses censiesnena secas ecaeTaTadsaSacus ae csts us asádsa ”
“Artigo 3% Para se instalarem nos limites do Município, as empresas e autônomos
prestadores de serviços descritos no art. 2º desta Lei deverão apresentar Requerimento
escrito no Protocolo Central Municipal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
data pretendida.
$1º. O Requerente deverá, obrigatoriamente, apresentar a seguinte documentação:
1 — Documentos da empresa: Contrato Social ou Declaração de Firma Individual,
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
1H — Documentos do representante legal: RG, CPF e comprovante de endereço atual;
JH — Relação de funcionários, com a cópia autenticada dos documentos pessoais (RG e
CPF) de cada um;
IV — Autorização autenticada do proprietário do imóvel em que for instalar, durante a
exploração comercial de diversões públicas, se for o caso. f
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
equipamentos, conforme especificações do fabricante e de segurança para o público a
que se destinar, com classificação de faixa etária:
1- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
TI - Laudo Técnico emitido por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA respectivo, precedido de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA e ter validade máxima de 6 (Seis)
meses, referente à toda estrutura, arquibancadas, áreas de circulação, sistemas elétricos
e mecânicos;
HI — relação e laudos dos brinquedos, quando se tratar de Parques de Diversões e
Circos;
IV — Vistoria e Licença da Vigilância Sanitária Municipal.
$3º O Laudo Técnico a que se refere o inciso II, do Parágrafo anterior deve ficar
exposto em local visível ao público
$4º. Fica fixada a taxa no valor de 40 UFM, por dia de funcionamento dos Parques de
Diversões, Circos e similares, destinada a cobrir os custos com energia e água, que
deverá ser recolhida na data de entrada do requerimento de instalação, sem prejuízo da
cobrança da taxa de ocupação de logradouros públicos prevista no Anexo VI Código
Tributário Municipal.
85º. No ato do Requerimento, o interessado pode solicitar autorização de fechamento
parcial da Rua, para segurança da população, com concomitante recolhimento de taxa
equivalente a 5 (cinco) UFM por dia de uso dos cavaletes de sinalização de trânsito do
Município.
$6º. As empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços atuantes no ramo de
que trata a presente, contratados por particulares deverão cumprir, integralmente, as
exigências da Lei 1.188/99 e suas alterações, bem como do Código Tributário Municipal.
$7% O descumprimento ao disposto nesta Lei submete os infratores à penalidade de
multa pecuniária a ser estabelecida entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 100.00
(cem mil reais), levando-se em conta a proporcionalidade, razoabilidade, reincidêrbia
capacidade econômica do infrator, sem prejuízo das demais sanções cíveis, pénais ou
administrativas”. | á
Página 3 de 4
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
“Art. 4º O período de permanência e exploração das atividades de que trata esta lei
obedecerão aos seguintes critérios:
[= (..)
1 — Veículos adaptados para exploração das atividades de lazer, tais como trenzinhos e
afins, poderão circular no Município a cada 30 (trinta) dias, apenas aos finais de
semana e feriados prolongados, obedecendo, ainda, o limite máximo de circulação até as
23 horas de cada dia.
Parágrafo Único. O prazo de 30 (trinta)dias previsto no inciso II deverá ser observados,
exceto em datas comemorativas e em dias de feriados festivos Nacionais, Estaduais ou
Municipais, e os casos do disposto no $6%, do art.3º, da presente Lei, permanecendo
apenas o limite máximo de circulação até as 23 horas de cada dia,”
CÁFHGO 5º. jessmesrasearisassosiissenseemmeenessonesoonsoedeniessensseticiasiiisiiisa enieemersmesmmmirems
Artigo 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sales Oliveira/SP, 28 de outubro de 2021.
Página 4 de 4