Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 094/2021 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 30 de novembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a abertura no
orçamento vigente de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
FABIO GODOY
GRATON:3613925 sraTON:36139256801
Dados: 2021.11.30 13:27:50
6801 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária reforçar a dotação de Obras e
Instalações (44.90.51.00) de recurso federal, do setor de difusão cultural e turismo, para dar
andamento no Contrato de Repasse nº 849357/2017/MTUR/CAIXA (R$ 488.311,68).
Também é necessário abrir crédito adicional suplementar, para reforçar dotação de Obras e
Instalações (44.90.51.00) de recursos próprios, prevista no orçamento de 2021, que demonstra não
ser suficiente para atender a demanda da contrapartida do contrato de repasse supracitado, sendo
necessário suplementa-la no valor de R$ 499.346,84.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional suplementar será coberto com recurso disponível proveniente
de saldo em conta bancária, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de
R$ 488.311,68 e o valor de R$ 499.346,84, será coberto com recursos provenientes de anulação
parcial e/ou total de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente, Assinado de forma digi
gital
FABIO GODOY por FABIO GODOY
GRATON:3613 GRaTON:36139256801
Dados: 2021.11.30
9256801 13:25:34 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº |, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 987.658,52 (novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais
e cinquenta e dois centavos), distribuído nas seguintes dotações:
02.14.02 — TURISMO
Ficha: 478 ....ccererererererererereserereseseseseseseneneaerere sereno seres eras an enem en cata nenem en enencasasasacasusnsneas R$ 488.311,68
13.695.0024.0086.0000 — Reestruturação Reforma, Ampliação e Construção de Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
95 —- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS -— exercício anterior
02.14.02 — TURISMO
Ficha: 422 ......ceceereneesererereerereneasesenenserensasarerensare ronca eseasasen casas encnsase nene rencasarensasanenensaso R$ 499.346,84
13.695.0024.0086.0000 — Reestruturação Reforma, Ampliação e Construção de Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 —- TESOURO
Suplementação (+ ) «R$ 987.658,52
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com saldo de
recurso disponível em conta bancária, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64, no
valor de R$ 488.311,68 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e onze reais e sessenta e oito
centavos) e o valor de R$ 499.346,84 (quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e
seis reais e oitenta e quatro centavos) será coberto com recursos provenientes de anulação total
e/ou parcial das seguintes dotações:
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 44......ccecserererererererererererereresesenenenesenenerer arenas enem anca en en aa sasn ataca cnc na nen cn casa sasasatnsnnta R$ (27.446,84)
06.181.0002.0007.0000 - Manutenção da Guarda Municipal .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ (20.000,00)
ministração e Coordenação da Assist. Social
FABIO
GODOY
GRATON:36
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GRATON:36. Cotta!
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.03.02 - FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
R$ (15.000,00)
08.243.0006.0023.0000 - Manut. Fundo Municipal Direito da Criança e do Ad.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 91.....cccerererererererereresereseresasesacesesesaseseseseserererererere serasa casa se nana name mamas anananesenenananes R$ (30.000,00)
08.244.0005.0079.0000 - Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
: R$ (40.000,00)
08.244.0005.0079. g
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 103............ecerereeeererereceeserneserasaeneresnerereserreseecnesesaonenesasnsaasasasreresneneseses
08.244.0005.0083.0000 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Ca
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
«+ R$ (10.000,00)
Ficha: 108............ececererereerereceereseneacesencasesencasarerensere ronca cesencacamensasesencnsarerencasesencasanenenta R$ (16.000,00)
08.244.0005.0089.0000 - Manut. do Serviço de Acolhimento para Crianças e Ad.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Ficha: 110..
08.244.0005.0089. . do Serviço de Acolhimento para Crianças e Ad.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
R$ (14.000,00)
02.03.04 | FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Ficha: 121........ccecterereneererereerereneacerenensereneacarerensereneacasenencasesensasen encare ne ncnsa rena senenensasaner R$ (15.000,00)
08.241.0005.0078.0000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 262
10.301.0019.0064.0000 - Serviç
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
R$ (20.000,00)
Ficha: 263 RS (17.000,00)
Assinado deforma.
digital por FASO
“opor
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10.301.0019.0064.0000 - Serviços de Atenção Básica Federal
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 265 R$ (25.000,00)
10.301.0019.0064.0000 - Serviços de Atenção Básica Federa
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 286..................0.0.ceerereeserenenserensaserencaserereroesere nene se ronca ce sensa semen casas am cnsas am cnsasasenenda R$ (10.000,00)
10.302.0019.0063.0000 - Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
Ficha: 289...............cecrerereesereneaseserenensarenensererensese ronca se ronca esenencasenensasenensasasenensasenensasenes R$ (13.000,00)
10.302.0019.0066.0000 - Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 293 R$ (14.000,00)
10.302.0019.0067.0000 - Serviços de Assistência Hospital e Ambu ial - Estadual
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
02.10.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha: 312..........cceeeeeerereceereeneerereneaserensasesenencarerenseresencasasenca arena sas en ensasarencesesesensasesenea R$ (10.400,00)
10.305.0020.0069.0000 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
02.11.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 316
20.606.0021.0071.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
«R$ (10.000,00)
Ficha: 319...........ceceererereerereneeresenencaseneasesenencaserenersere sense es encasamcnsasasenensese ronca ca senensasenes R$ (192.500,00)
20.606.0021.0071.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 —- TESOURO
Suplementação ( - )......cereereeereerseenoeerseereenscensrensernsorrserreonssenssenmsonmenscenscenscenseensennsos R$ (499.346,84)
Artigo 3º - Caso o presente crédito não seja utilizado no exercício de 2021, fica o Poder
Executivo autorizado a reabrir o crédito adicional suplementar, nos termos do $ 2º do art. 167 da
Constituição Federal, até o limite dos créditos abertos na presente lei.
FABIO
GODOY te
GRATON:361 ==:
39256801
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 4º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 5º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 30 de Novembro 2021.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:361392 craTON:36139256801
Dados: 2021.11.30 13:26:35
56801 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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