Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 089/2021 - ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 22 de novembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre normas
tributárias e dá outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:3613 craTON:36139256801
Dados: 2021.11.22
9256801 13:49:47 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
op INSS
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GQ
PROJETO DE LEINº DO ,DEISDE 1 DEQL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que dispõe
sobre alterações no Código Tributário Municipal e de outras leis esparsas que tratam de matéria
fiscal de interesse do contribuinte.
Considerando os diversos questionamentos quanto às alíquotas e deduções a título de ISS a
serem aplicadas nas obras e serviços de engenharia. Ao que parece, existe erro material no
diploma legal local que trata da matéria. Assim, por se tratar de lei, a maneira correta de corrigir o
equívoco é mediante a submissão do tema a Casa de Leis.
A medida é urgente, sendo que o projeto é de suma importância, pois com a referida
correção material, poderá haver mais segurança nas relações jurídicas tributárias e consequente
expectativa de aumento de oferta de emprego no município, ligada ao setor de obras.
O projeto de lei trás ainda mecanismos para facilitar a quitação das taxas dos serviços de
inumação. Infelizmente, a situação de muitas famílias salenses foi agravada pela crise econômica
que se instalou junto à pandemia e elas se encontram desamparadas justamente nos momentos
mais difíceis, como o falecimento de um ente querido. Dessa forma, visando proporcionar o
mínimo de dignidade para essas famílias.
Considerando ainda, a grave crise que assola o país, visando facilitar que os contribuintes
quitem suas dívidas perante o erário, com a simplificação de processos administrativos de
parcelamentos concedidos aos mais carentes, propõe medidas na concessão de parcelamento em
120 (cento e vinte) parcelas mensais de débitos tributários e não tributários.
É de suma importância ainda, unificar o modo de cobrança dos débitos tributários e não
tributários, trazendo justiça social aos devedores do município, com a facilitação para que os
mesmos quitem suas dívidas e o município arrecade seus impostos e taxas. No Projeto de Lei
referido seguem todos os detalhamentos técnicos do que ora se propõe.
Posto isso, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres Vereadores,
esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
Atenciosamente, GRATON:3613925 Graronserasascaos
6801 e 2021.11.22 13:52:11
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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FABIO
GODOY
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4)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre normais tributarias e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Artigo 1º - O art. 11º, da Lei Complementar n. 01/2017 que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 11. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista constante do
artigo 12, desta lei.”
Artigo 2º. Fica incluído o Parágrafo Único no art. 6º, da Lei Complementar nº. 01/2019,
que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
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Parágrafo único. Fica dispensado de relatório social, o contribuinte, de créditos
tributários e não tributários, que comprovar inscrição em programa de renda básica, ou outro
programa social de mesmo fim, do Governo Federal.”
Artigo 3º. As sepulturas e carneiras prontas do cemitério público constituem bens
públicos de uso especial, e exceto as destinadas para inumação de pessoas hipossuficientes, serão
ocupados sob a forma de concessão onerosa de uso a titulo precário, mediante pagamento de
preços públicos e respectiva outorga do Termo de Concessão de Uso, nos limites das leis já
existentes, sendo que é permitido, mediante requerimento, o parcelamento do referido preço
público em até cinco (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, incluindo ainda, no referido
parcelamento, as taxas dos serviços de inumação.
Artigo 4º. Todos os débitos tributários e não tributários não pagos na data do vencimento,
serão pagos antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes critérios:
IO principal será atualizado monetariamente mediante a utilização de índices oficiais de
correção monetária.
H- Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa correspondente a três (03) por
cento.
Hl-Juros de mora à razão de 0,5% ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do
vencimento, considerando mês qualquer fração.
Assinado de forma
digital por FABO
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Artigo 5º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo 6º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sales Oliveira/SP, 22 de novembro de 2021.
FABIO GODOY a fora gil
GRATON:3613 cratON:36139256801
Dados: 2021.11.22
9256801 13:51:40 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
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