Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 097/2021 - ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 07 de dezembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a abertura no
orçamento vigente de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais
votos de elevada estima e distinta
para o momento/aproveito a oportunidade para apresentar
ofisidedação.
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PROJETO DELEINº 7S ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
A abertura do crédito adicional especial é necessária para criar junto ao Departamento de
Ensino ficha de Equipamento e Material Permanente (44.90.52.00) destinado a aquisição de
ônibus para o transporte universitário com recursos próprios.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres
matéria em caráter de urgência.
adores, pedimos aprovação a presente
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEINº 25, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), distribuído na seguinte dotação:
02.04.07 - ENSINO SUPERIOR
Ficha:479......ceeenserssensemmssnseeneensense eres ensonaseasonsstesotassass tas case sas ans cass cms ass raserassnssemssossensveso R$ 240.000,00
12.364.0011.0044.0000 - Contribuição a Universitários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 — TESOURO
Suplementação (zh) -ssascecsosncosedenernretcerronrossanessaeaa E iasesEar aa ass cenanasassasanoanean nara sena ana ma nad R$ 240.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 24... rcsencernscassensescsasascossisrassoreanstsntsecav ir iasisiniida diga nseansoemeasensone vas ones nscesenmosrmsdinse R$ (1.000,00)
04.122.0002.0008.0000 - Manutenção da Junta de Serviços Militar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Ficha: 25
04.122.0002.0008.000 - Manutenção da Junta de Serviços Militar ,
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
R$ (2.600,00)
Ficha: 26......ersseserenscessenseonssos escencornscnssrassnsstasstatease vas ess ens one ane ane consenssensensermsssesamecensa R$ (5.625,77)
04.122.0002.0008.0000 - Manutenção da Junta de Serviços Militar
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Ficha: 27.......ccseesersenseenscoseonscasersserssenscessensenseeeseeascnssrascemsresecnscemsenscesseasermseesecsseeseensensos R$ LOM;
04.122.0002.0008.0000 - Manutenção da Junta de Serviços Militar
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ ÃO
01 - TESOURO
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Ficha: 33 CoMeMere rasa e ses ae serasa asa as se acr eras a eae seceesesas seres eesessesasass R$ (300,00)
04.122.0002.0009.0000 - Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Ficha: 35........esereresseormseeermassscrmssesrresesseemseses R$ (2.000,00)
04.122.0002.0009.0000 - Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
R$ (2.167,34)
04.122.0002.0009.0000 - anutenção da Procuradoria Jurídica do Município º
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
01 - TESOURO
Ficha: 43....srssseserereeeeerereeeerereeeesssaemmereremmeemeeeeeeerrereeeereeeeeeeeeereeretrtereeeeeeeeereeeeemeemiemimittini R$ (2.000,00)
06.181.0002.0007.0000 - Manutenção da Guarda Municipal
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
Ficha: 44.......rerrremmseseeermsseereerrereeseererrrassseeeeerrmesseererrerereaeeeretetseeereeereeserrreeerta R$ (5.000,00)
06.181.0002.0007.0000 - Manutenção da Guarda Municipal .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Ficha: 45.......sseereeseermasseemmssssemnsseoeermssreressascermamsstermnssscemmmssesernessereensessreemsserermmssssermass R$ (2.000,00)
06.181.0002.0007.0000 - Manutenção da Guarda Municipal . .
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
01 - TESOURO
R$ (12.315,40)
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Ficha: S1........ecrerrreenserseereerseeseerreeeereensereerseesecrsersereseeerrseraseenees
08.244.0002.0006.0000 - Manutenção do Fundo Social de Solidarie ade
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
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, à esa R$ (800,00)
08.244.0002.0006.0000 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Picha: Sueste err R$ (7.361,77)
08.244.0002.0006. - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Ficha: Sd. eressessssesseessresseesessrsseessessressrrrsressesserrsrtrtesreseeesetri R$ (2.000,00)
08.244.0002.0006.0000 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
01 - TESOURO
Ficha: 55... iirrrreermseerseeeseereererseremseensereseenes nesesdsateso neo
08.244.0002.0006.0000 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
R$ (1.000,00)
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 56 ....ssseeeseeereereeeeeeerereeeeesesssammmrereeeeeereeeeeeeeeeeeereeeeeeeeeeereerettrtreereeresereeeeeeeemeemenintanas R$ (1.000,00)
08.244.0005.0022.0000 - Constr., Ampl. e Reforma de Prédios da Assistência
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
02.03.02 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ficha: 67 essa R$ (1.000,00)
ança e do Ad
08.243.0006.0023.0000 - Manut. Fundo Municipal Direito da Cri
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
R$ (1.000,00)
anut. Fundo Municipal Direito da Criança e do Ad
RVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Pernonsacerenercese seres esta casas asas ese nea ares estreantes esta saca eres ese m cares e ren cn casas es enenca see sesesenensesese R$ (1.000,00)
08.243.0006.0088.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar ,
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO I
Ficha: 74..........cerrerreerereeermseerseeasserersererreerrraerrerserraserersereerserrerereerseremseremeeeeserereees R$ (7.645,88
08.243.0006.0088.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar )
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
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DA rr R$ (1.000,00)
08.243.0006.0088.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Picha: O meet R$ (4.100,00)
08.244.0005.0082.0000 - Bloco da Gestão do SUAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 95... messes rsrsrsrsrs rsresersmesttiis
08.244.0005.0082.0000 - Bloco da Gestão do SUAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
R$ (4.016,59)
Ficha: 100.. eee essere seres terre tmermermereetitinis R$ (1.000,00)
08.244.0005.0082.0000 - Bloco da Gestão do SUAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 101.........esseeessssmeesesmeesssmesssamrrsrssrressarrerssrerrssrreeramreestentttii R$ (9.950,00)
08.244.0005.0083.0000 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Ca
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 104....gesssmaeesssereesseeeessesaresssaemeerssmrestareestsameerssr err rrereertamereessmtenie R$ (6.249,73)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 109.........ccenseernseeamesesenosermereresrensseerssesersseeresererseremsessemenios R$ (4.460,69)
08.244.0005.0089.0000 - Manut. do Serviço de Acolhimento para rianças e
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
Fichas 111-...csscassesesseti cormeeneensenseseenesss
08.244.0005.0089.0000 - Manut. do Serviço de Acolhimento para Crianças e .
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
01 - TESOURO
R$ (2.000,00)
Ficha: 112............cceesererrsemessseessss esse
08.244.0005.0089.0000 - Manut. do Serviço de Acolhimento para Crianças e
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
02.03.04 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
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Ficha: 119............c.errrermerseeneeeneerseenserseenseeseersernserreerereneens cane censens came cnseenscasenseeseenseeserese R$ (1.000,00)
08.241.0005.0078.0000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Ido
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Ficha: 120
08.241.0005.0078.0000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Ido
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
+..«R$ (1.000,00)
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Fichas 139... ccscescnsecssssasaasnsasiesgósiccodhecasenspusenesensesenscosemssnsvssvecacesiasiistasassnssniciscuseisenssisa R$ (10.000,00)
12.361.0007.0029.0000 - Manutenção dos Recursos do QMSE - Ens - Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 146
12.361.0007.0 - Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental - Estadual
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
R$ (30.000,00)
Picha: 148..ressencerscoseecessenccnsencencaneerorasesiassosoiscissiasiidn as eueessvasonsonsansencassenesacensersuosesaenseno R$ (30.000,00)
12.361.0007.0031.0000 - Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental - Estadual
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
02.04.03 - ENSINO INFANTIL
Ficha: 164.............cireeremneeemneeenaseermseermsrersssersseserssserrsseerrsserersseernssrenassernssermsscenssseenssse R$ (6.231,75)
12.365.0008.0035.0000 - Manutenção dos Recursos Ens. Infantil - Federal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
02.04.04 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Ficha: 166......cesernssensorensermasenssrssesanseinsssenserneoresseenseresecass coma roms ans raso conscenssenessensecnsssensos R$ (1.000,00)
12.366.0007.0037.0000 - Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
02.04.06 - ENSINO MÉDIO
Ficha: 187... .sseensesorssreerso cuensescnvassios reicrerisicrandasiefasiiiidocoss ao censsataço ennsevenasernssepenaccrenaad
12.362.0010.0043.0000 - Manutenção dos Recursos Ensino Médio - Federal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
02.05.01 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Ficha: 206.....cerssernscirsseensernscrassiosserasaresscnssenrserrss enseeme cross esse rmmssmns ensvrassenmecemseresresseensesa R$ (6.000,00)
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27.812.0014.0048.0000 - Manutenção do Setor de Desporto Comunitário
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
DA O ei R$ (10.000,00)
27.812.0014.0048.0000 - Manutenção do Setor de Desporto Comunitário
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Picha: DS mst R$ (1.000,00)
15.451.0016.0056.0000 - Manutenção do Setor de Obras Públicas
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Picha: 26 esses rtritii R$ (1.000,00)
10.301.0019.0065.0000 - Serviços de Atenção Básica - Estadual
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Ficha: 268............ciirrseeeeeeseersertses e sesaesascessesisssi
10.301.0019.0065.0000 - Serviços de Atenção Básica - Estadual
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
R$ (1.000,00)
Ficha: 269... sersseesesessresersrsesessssrrsreseesesrrs rsrsrsrsrs R$ (28.479,23)
10.301.0019.0065.0000 - Serviços de Atenção Básica - Estadual )
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Suplementação ( - )...es es cossóiss Westin cos oecosesscisusesasasas R$ (240.000,00)
Artigo 3º - Caso o presente crédito não seja utilizado no exercício de 2021, fica o Poder
Executivo autorizado a reabrir o crédito adicional especial, nos termos do $ 2º do art. 167 da
Constituição Federal, até o limite dos créditos abertos na presente lei. ”
Artigo 4º - O Plano Plurianual e a Lei dé Diet izes
presente lei, se necessário for.
çamentárias serão adequados a
Artigo 5º - Este Lei entrará
disposições em contrário.
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