Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
VIM
Ofício nº. 099/2021 — ECM Câmara Municipal de Sates Oliveira
Ref.: Encaminha Projeto de Lei -Em/S y 12, 022)
AA
nad
OA aa
Sales Oliveira, 15 de dezembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Institui e dispõe sobre a
contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição
Federal, cria o fundo municipal de iluminação pública e dá outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS:
Prefeito Munici)
UZA DIAS NETO
exercício
N
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DELEINº ZÓ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a PEC nº 39/2002 alterou a CF de 1988 e foi inserido o artigo 149-A, que
possibilita aos Municípios e Distrito Federal a instituição de contribuição para custeio do
referido serviço de iluminação pública.
Vejamos:
Art. 149-4. Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o
custeio do serviço de iluminação pública, observado o
disposto no art. 150, 1 e III. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 39, de 2002).
Nosso Município gasta com a iluminação pública, anualmente, mais de meio milhão
de reais, sem qualquer retorno. A iluminação pública beneficia a todos, sem qualquer
distinção, e, portanto, parece-nos justo o critério proposto no artigo 5º deste projeto. Por outro
lado, a administração faz justiça social tributária isentando da referida taxa cerca de 150
(cento e cinquenta) residências consideradas de baixa renda, cujos critérios seguem o patrão
do Departamento de Assistência Social e também, 197 (cento e noventa e sete) instalações
rurais, haja vista que as mesmas não usufruem do serviço de iluminação pública municipal.
Vale ressaltar que o valor sugerido no presente projeto de Lei não irá custear
totalmente o serviço de iluminação pública, mas, pelo menos irá amortizar parte dos custos,
podendo essa diferença ser alocada para a cobertura de despesas com medicamentos de
distribuição gratuita.
Ademais, informamos que a implantação da CIP - Contribuição de Iluminação
Pública já vendo sendo cobrada reiteradamente pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, podendo ser consultada nos relatórios de fiscalização dos anos anteriores.
Finalmente, destaco que o presente projeto precisa ser aprovado em regime de
urgência, ainda neste exercício, em respeito ao princípio da anterioridade expressamente
consagrado na emenda constitucional acima referida, sob pena de restar inviabilizada a
cobrança no exercício de 2021.
Atenciosamente,
ZA DIAS NETO
N
JOÃO CARLOS DE.
i Exercício
Prefeito
Página 1 de 3
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Z(, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de
serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da
Constituição Federal, cria o fundo municipal de
iluminação pública e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de
Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Sales Oliveira a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia
destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Artigo 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural oujurídica,
mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Artigo 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido
no território do Município e que seja cadastrado junto à concessionaria distribuidora de energia elétrica
titular da concessão no território do Município.
Artigo 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica
constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Artigo 5º - A Contribuição da Iluminação Pública será no valor de R$ 6,00 (seis reais) e deverá
ser reajustado toda vez que ocorrer o aumento da tarifa de energia elétrica, quando do reajuste tarifário da
concessionária e sempre no mesmo percentual.
81º - Estão isentos da contribuição os consumidores de classe residencial baixa renda e os
consumidores rurais, localizados na Zona Rural do Município;
Artigo 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia
elétrica.
$1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma
de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
82º - O Município autoriza a concessionária efetuar mensalmente o encontro de contas, ge,
os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para iluminação pública e os valores fixados para,
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter Ê
Página 2 de 3
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
coma concessionária, relativos aos serviços supra citados. O saldo credor porventura existente deverá ser
repassado pela concessionária ao município.
$3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o capuí deste artigo será inscrito em
divida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
84º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I- A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha oselementos
previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II- A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III- Outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código
Tributário Nacional.
85º - Os valores da CIP não pagos nos vencimentos será acrescidos de juros de mora, multa
e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Artigo 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil.
Parágrafo único — Para o fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a
CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Artigo 9º - Fica o poder Executivo autorizado a firmar com a CPFL (Companhia
Paulista de Força e Luz) o convênio ou contrato a que se refere o artigo 6º.
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 15 de Dezembro 2021.
JOÃO CARLOS DE DÚZA DIAS NETO
j k em Exercício
Página 3 de 3