Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: wwwsalesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 0101/2021 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 17 de dezembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à apreciação dessa
Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS ZA DIAS NETO '
Prefeito Munici cício 9 Dela
v tg 6 4 de Sales OE o)
camara munidpãl 4", 24d
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 7 +,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
A abertura do crédito adicional especial é necessária para criar junto ao Departamento de
Serviços Urbanos a ficha de Indenizações e Restituições (44.90.93.00), com objetivo de restituir
ao Governo do Estado de São Paulo, o valor recebido do Convênio para Reforma do Velório
Municipal, em decorrência da rescisão do convênio por parte do Governo do Estado, devido a
várias irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional especial no valor de R$ 72.796,09, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência. N
JOÃO CARLOS D
Prefeito Muni
A DIAS NETO
exercício
Página 1 de 3
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Sa DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 72.796,09 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais e nove
centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02.13.01 - SERVIÇOS URBANOS
R$ 23.796,09
451. À . Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
4.4.90.93.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
92- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS — Exerc. Anterior
Ficha; 481....ccssurassocunesisarersesronssiosesasaeusca Fosai esavasSaTesSUSESIASESEACaTiads SE iadiosdó seo oiuso venso sos cegos R$ 49.000,00
15.451.0015.0055.0000 — Constr. Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
4.4.90.93.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01- TESOURO
Suplementação (+ ).....ccccseremensesesesesensasereresenensasesesenensasaseseseasaseseseseneneasesesenencasasesesensasas R$ 72.796,09
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
Ficha: 452.............ceerereeeeceserereneneacasasereneasasasasesencasasas ea casasa asas caca a asas em en asas enem emencnsasenes R$ (23.290,99)
15.451.0015.0055.0000 — Constr. Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
92- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS -— Exerc. Anterior
Ficha: 385
15.451.0015.0055.0000 — Constr. Ampliação c Reforma do Cemitério M
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
02- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
«R$ (49.505,10)
Suplementação ( - ) R$ (72.796,09)
Página 2 de 3
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov br
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 17 de dezembro 2021.
Página 3 de 3