Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 098/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 08 de dezembro de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Altera o $ 1º do art. 11, da
Lei Complementar nº 01/1997 que dispõem sobre o Código Tributário Municipal”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
.
Atenciosamente,
FABIO aonareigo
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº qu DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a alteração do $ 1º do art. 11, da Lei Complementar nº 01/1997 (Código Tributário
Municipal).
Considerando a existência de loteamentos no município que nos últimos anos foram
contemplados pelo programa “Cidade Legal”, sendo este um Programa Estadual de Regularização
Fundiária Urbana, com o objetivo de auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos
habitacionais implantados em desconformidade com a lei;
Considerando que muitos proprietários foram contemplados e ainda estão passando pelo
período de regularização e melhorias dos imóveis:
Considerando que a alteração para 8 anos para que ocorra o aumento da alíquota
progressiva de 2% para 4% proporcionará aos proprietários condições e oportunidades de
conseguir melhorias em seus imóveis:
Sendo assim, o presente projeto de lei tem como objetivo alterar o prazo para aplicação da
alíquota progressiva prevista no $ 1º do art. 11 da Lei Complementar 01/1997 (Código Tributário)
de 05 (cinco) para 08 (oito) anos da aprovação do loteamento.
Posto isso, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres Vereadores,
esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
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Dados: 2021.12.08
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nQÚ, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera o $ 1º do art. 11, da Lei
Complementar nº 01/1997 que
dispõem sobre o Código Tributário
Municipal”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Artigo 1º-0 8 1º do art. 1 1, da Lei Complementar n. 01/1997 que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
A messes
$1- Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis não
construídos, e que não possuam muro frontal e calçada, inclusive os provenientes de
Loteamentos registrados a mais de 8 anos, pagarão a partir de 1.998, o imposto aplicando-se a
alíquota de 4,0 % (quatro por cento).”
Artigo 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sales Oliveira/SP, 08 de dezembro de 2021.
FABIO GODOY, Assinado de forma
digital por FABIO GODOY
GRATON:3613 craToN36139256801
Dados: 2021.12.08
9256801 13:58:27 03/00"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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(Vgm?c) será obtido tomando-se por base o valor máximo de metro quadrado de cada tipo
de construção - casa, apartamento, loja, galpão, telheiro e outros, em vigor para o
município ou a região, de acordo com a "Planta Genérica de Valor de Construção”, de que
trata o Anexo X desta Lei.
$ 7º - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos
pontos obtidos pela construção em função dos itens: forro, piso, Instalação elétrica,
estrutura, cobertura, paredes, instalação sanitária e padrão da edificação, de acordo com a
tabela acima referida.
$ 8º Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do
Imposto:
a) - os elementos contidos no cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura
e ou apurados em campo, que possibilitem a caracterização do imóvel;
b) as informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que
indiquem o valor do metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos,
c) fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e
topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria da construção.
ARTIGO 11 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre
o valor venal do imóvel será de 2,0 % (dois por cento) quando se tratar de imóvel não
construído mas cercado de muro frontal e com calçada e de 0,70% (zero virgula setenta por
cento) quando se tratar de imóvel construído.
$ 1º - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de
imóveis não construídos, e que não possuam muro frontal e calçada, inclusive os
provenientes de Loteamentos registrados à mais de 5 (cinco) anos, pagarão a partir de
1.998, o imposto, aplicando-se a alíquota de 4,0 % (quatro por cento).
$ 2º - Excetuam-se do disposto no $ anterior e incide a mesma
alíquota prevista no "caput" deste artigo, desde que legalizados junto à Prefeitura, os
imóveis que já deram início na construção e os terrenos oriundos de Loteamentos, até o
quinto ano seguinte à sua aprovação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
ARTIGO 12 - O lançamento e a arrecadação do IPTU serão feitos
através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre
outros elementos, os dados necessários a perfeita identificação do imóvel, do contribuinte e
do tributo e seus elementos constitutivos.
ARTIGO 13 - O IPTU, será lançado e arrecadado em até 5 (cinco)
parcelas, cada uma correspondente a um DAM específico.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O número de parcelas, respeitados o limite
previsto pelo "caput" deste artigo, e as datas de vencimentos de cada uma das parcelas,
serão definidas pela autoridade administrativa no ato de cada lançamento:
ARTIGO 14 - O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade
administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária
independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência
do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada
ou revogada. ,
PARÁGRAFO ÚNICO:- O lançamento será procedido, na hipótese