PROJETO DE LEI Nº ___, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”
FÁBIO GODOY GRATON, prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Artigo 1º - Fica Criado junto à Estrutura do Poder Executivo Municipal de Sales de Oliveira o Departamento de Projetos, Convênios e Captação de Recursos, passando a ter as seguintes competências:
I - planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - formular, coordenar e executar a Política de captação de recursos externos às finanças municipais;
III - formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos;
IV - formular, coordenar e executar ações para o desenvolvimento de programas e projetos junta à iniciativa privada;
V - assessorar a formulação, coordenação e execução de ações para o desenvolvimento de programas e projetos junto à iniciativa privada;
VI - coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual e federal;
VII - estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;
VIII - relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, na forma da lei;
IX - atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação;
X - elaborar todos os Projetos Técnicos necessários;
XI - prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito estadual e federal;
XII - promover, em conjunto com os demais Departamentos e Órgãos Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e contratos de repasse;
XIII - demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação de recursos.
Artigo 2º - Fica criada 01 (uma) vaga de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Projetos, Convênios e Captação de Recursos; Requisito: Ensino Superior Completo; Carga Horária: 40 horas semanais; Nível Salarial XVI, incluso os benefícios legais.
Artigo 3º - São atribuições do Diretor de Projetos, Convênios e Captação de Recursos:
I - assessorar o Prefeito e os demais Diretores Municipais nos assuntos de sua competência;
II - despachar diretamente com o Prefeito, participando dos eventos que envolvem os Departamentos do Município;
III - atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IV - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis do Departamento de Projetos, Convênios e Captação de Recursos;
V - assinar contratos e convênios em que o Departamento de Projetos, Convênios e Captação de Recursos seja parte;
VI - expedir atos dispondo sobre a organização interna do Departamento Municipal de Projetos, Convênios e Captação de Recursos, bem como sobre a execução de leis e decretos que disciplinem assuntos de sua competência;
VII - Planejar, organizar e coordenar a execução dos programas e os serviços administrativos em sua área de atuação, como o planejamento estratégico e das atividades não rotineiras;
VIII - Orientar no planejamento e execução das políticas públicas definidas pela Administração para sua área de atuação e a organização das atividades administrativas e operacionais inerentes ao Departamento a que está vinculado;
IX - Analisar o plano de organização das atividades dos seus subordinados. Em especial os Chefes de divisão, como a distribuição das atividades, a aplicação dos recursos orçamentários sob sua responsabilidade, a necessidade de aquisição de equipamentos, materiais e serviços, o uso racional dos equipamentos e materiais, o atendimento ao público interno e externo, a fiscalização da realização das atribuições inerentes a sua área de atuação, examinando todas as suas implicações, para verificar sua adequação às necessidades da área;
X - Coordenar e acompanhar os trabalhos administrativos e operacionais, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;
XI - Comunicar às autoridades municipais e de outras esferas se necessário para a sua atuação, enviando relatórios ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados, para possibilitar o controle do processo de atividades da área;
XII - Estabelecer o regulamento e as normas de realização das atividades da área em que atua, traçando normas de disciplina, atendimento e comportamento, para propiciar ambiente adequado à realização das atividades pertinentes;
XIII - Operar equipamentos e sistemas de informática necessários ao exercício de suas atividades;
XIV - Representar o Departamento de Convênios e Projetos perante as Secretarias Estaduais e demais Órgãos do Governo Estadual e Federal, quando necessário;
XV - Fornecer ao gestor correspondente um relatório mensal sobre a demanda de projetos, e fazer relatório ao final de gestão dos Projetos sob sua responsabilidade;
XVI - Promover todos os atos necessários para celebração dos convênios e acompanhar o mesmo até sua implementação;
XVII - promover o upload de informações em todos os sistemas remotos de fiscalização e convênios do Estado e União, conforme necessidade dos órgãos de controle;
XVIII - Coordenar, controlar e gerir todas as publicações referentes à sua área de atuação;
Artigo 4º - O Departamento Municipal de Projetos, Convênios e Captação de Recursos terá seu quadro de servidores subordinado ao regime jurídico aplicável aos servidores municipais e às normas que forem fixadas em seu Estatuto.
Artigo 5º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira – SP, 07 de janeiro de 2022.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ___, DE __ DE ___ DE ___.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Fazemo-nos presente, desta feita, junto a Vossa Excelência e demais pares desta Egrégia Edilidade, a fim de encaminhar-lhe o incluso Projeto de Lei Ordinária, cujo objetivo é submetê-lo à apreciação dessa singular Casa Legislativa, através de seus exponenciais Legisladores, o qual “Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
O assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade está buscando, já que somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência e eficiência os anseios da população.
O momento atual impõe desafios e inovações ao setor público. De um lado, a escassez de investimentos torna necessário encontrar formas mais eficazes de aplicar os recursos disponíveis. De outro, a transformação digital provê continuamente novas soluções tecnológicas para otimizar os serviços públicos. Com isso, o Gestor de projetos e convênios passou a desempenhar um papel de protagonismo no setor público.
Os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
É sabido que o município de Sales de Oliveira recebe recursos financeiros repassados em decorrência da celebração de Convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras ou serviços de interesse comum entre esferas de governo, porém a inexistência de um departamento de projetos e convênios torna a gestão desses recursos financeiros ineficiente.
O Departamento de Projetos e convênios e captação de recursos será de suma importância para a captação de recursos para o Município, gestão eficiente, fiscalização e a devida e prestação de contas.
Por isso, através da alteração pretendida com este Projeto, procuramos crias às condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.
O projeto segue instruído com o relatório de Impacto financeiro e orçamentário, anexo I deste, nos termos do artigo 16, inciso I da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço.
Atenciosamente,
Sales Oliveira - SP, 07 de Janeiro de 2022.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
Artigo 17, § 1º Lei de Responsabilidade Fiscal.
I – EVENTO.
Criação do cargo de Diretor do Departamento de Projetos, Convênios e Captação de Recursos de provimento em comissão.
II – PREMISSAS.
Trata-se da criação do cargo de Diretor do Departamento de Projetos, Convênios e Captação de Recursos, cargo este de extrema importância para o município na captação e gerenciamento dos diversos convênios a serem firmados junto a esfera Federal e Estadual.
III - METODOLOGIA DE CÁLCULO.
GASTOS ANUAIS DO EVENTO
Diretor do Departamento de Projetos, Convênios e Captação de Recursos
Valor
Encargos/Ref.
Valor
Encargos/Ref.
Valor
Encargos/Ref.
Quantidade
1
2022
2023
2024
Ano
Salário Base
4.835,49
5.222,33
8%
5.640,12
8%
I.N.S.S.
1.063,81
22%
1.148,91
22%
1.240,83
22%
13º Salário
402,96
12
435,19
12
470,01
12
1/3 de férias
134,32
33,33%
145,06
33,33%
156,67
33,33%
Auxílio Alimentação
250,00
160,00
160,00
Valor Mensal/Cargo
6.686,57
7.111,50
7.667,62
Valor Anual
73.552,32
85.338,01
92.011,45
* No exercício foi considerado 11 (onze) meses em decorrência da previsão de contratação.
** Nos exercícios estão sendo estimados 8% de aumento.
IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO.
Especificação
Exercícios
2022
2023
2024
1
Superávit Financeiro do Exercício Anterior*
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
2
Receita Prevista
50.500.000,00
54.000.000,00
58.200.000,00
3
Disponibilidade Financeira (2-1)
53.500.000,00
57.000.000,00
61.200.000,00
4
Custo Total do Evento
73.552,32
85.338,01
92.011,45
5
Impacto Orçamentário (4/2)
0,145648%
0,158033%
0,158095%
6
Impacto Financeiro (4/3)
0,137481%
0,149716%
0,150345%
* O valor do superávit financeiro do exercício anterior foi estimado com base do último Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (exercício financeiro encerrado).
V – DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO.
Na qualidade de ordenador de despesa do município de Sales Oliveira – SP, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e firme e consistente expectativa de suporte de caixa, assim como adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro acima.
Sales Oliveira - SP, 04 de janeiro de 2022.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal