materia nº 4/2022

PROJETO DE LEI Nº _____, DE __ DE ____ DE ____.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Senhora Presidente,

Senhores Vereadores,



Atualmente o Município possui 02 (duas) vagas do cargo de Coordenador do Meio Ambiente, que é de nível salarial XI e carga horária de 40 horas, tendo como atribuição coordenar a conservação e melhoria do meio ambiente do Município de Sales Oliveira, observadas as legislações estadual e federal; exercer ação de fiscalização  e observância das normas contidas nesta Lei e nas demais leis municipal, estadual e federal; emite laudos e parecer técnico a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes e atividades  potencialmente  poluidoras; realiza levantamento, estudos e avaliações relacionados a impactos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental em geral, indica processo administrativo para a apuração de infrações decorrentes da inobservância da legislação ambiental vigente, expede notificações, interdições e embargos.



Ocorre que a atribuição do referido cargo prevê competências marcantemente técnicas, que deveriam ser de cargo para provimento efetivo de engenheiro especialista na área. Ao prever que o coordenador do meio ambiente “emite laudos e parecer técnico a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes e atividades potencialmente poluidoras”, a lei exige uma atribuição que a rigor não deveria ser designada ao coordenador do meio ambiente, e sim ao corpo técnico de engenheiros da área.



Exatamente por prever equivocadamente essa atribuição técnica, nos parece ter sido o motivo que levou exigir um requisito de investidura tão peculiar, sendo necessário que o ocupante do cargo tenha Curso Superior em Biologia (bacharel ou licenciatura), Zootecnia ou Engenharia do Meio Ambiente, requisito esse totalmente desnecessário para um cargo de atividade de coordenação, sendo suficiente nesse caso curso superior completo.



Esse requisito de investidura tão especifico restringe muito a busca por profissionais para ocuparem o cargo, tendo em vista que esses técnicos são escassos no mercado e em regra buscam trabalhar em sua área de atuação, que é muito peculiar. 



O coordenador do meio ambiente vai trabalhar na área administrativa, gestão de documentos e pessoal a ele subordinado. Não vai emitir laudos técnicos, nem necessitar de CREA (como seria o caso de um engenheiro ambiental), nem mesmo será necessário conhecimentos de biologia ou zootecnia para tal. Trata-se puramente de atividade de coordenação do meio ambiente. 



Pelo exposto, e tendo em vista a necessidade desse profissional no quadro de servidores da Prefeitura de Sales Oliveira, visando exclusivamente a atender o interesse público nessa área, achamos por bem alterar suas atribuições para constar atividades de coordenação do meio ambiente, bem como alterar esse requisito restritivo apenas para curso superior completo, visando encontrar esse profissional.



Atenciosamente,



FÁBIO GODOY GRATON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº ___, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 1.868/2017, de 20 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre a atribuição e requisito de investidura do cargo em comissão de Coordenador do Meio Ambiente.”

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - Ficam alteradas as atribuições e requisito de investidura do cargo em comissão de Coordenador do Meio Ambiente, previstas no Anexo I da Lei Municipal nº. 1.868/2017, de 20 de Janeiro de 2017, para que passem a vigorar conforme Anexo I desta Lei.



Artigo 2º - Mantém-se inalteradas as demais disposições da Lei referida no artigo anterior.



Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





 

 Sales Oliveira/SP, 07 de janeiro 2021.









FÁBIO GODOY GRATON

Prefeito Municipal

































ANEXO I





CARGO: COORDENADOR DO MEIO AMBIENTE.



São atribuições do Coordenador do Meio Ambiente: 



Coordenar a conservação e melhoria do meio ambiente do Município de Sales Oliveira, observadas as legislações estadual e federal; Coordenar as ações de fiscalização e de observância das normas contidas nesta Lei e nas demais leis municipal, estadual e federal; Coordenar o corpo técnico da Prefeitura de Sales Oliveira quanto à emissão de laudos e parecer técnico a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes e atividades potencialmente poluidoras; Coordenar levantamentos, estudos e avaliações relacionados a impactos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental em geral; Indicar processo administrativo para a apuração de infrações decorrentes da inobservância da legislação ambiental vigente; Coordenar a expedição de notificações, interdições e embargos.



Requisitos para investidura no cargo: Curso Superior Completo.