materia nº 9/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO NºQÃ, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Pa
Projeto de Lei: o
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.238.856,00 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e
seis reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 221 — 15.451.0016..0057.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
R$ 1.238.856,00
R$ 1.238.856,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.238.856,00 (um milhão, duzentos e
trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), proveniente do contrato de repasse nº
900300/2020/MDR/CAIXA do Ministério de Desenvolvimento Regional e o Convênio
873467/2018 do Ministério da Integração Nacional.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados ao presente, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ni lod4 É, 18 de Fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
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QD AINÃo FÁBIO GOD
Praça Domingos Tavares Barradas; SImê | Centro - Sales Qhveira - SP - CEP 14.660-000
Telefone: 16 3852-0200 - Fax: 16 3852 1610 - e-mail: aderfinistracaoQ salesoliveira.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO DELEINº JA ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar reforça a dotação de Obras e Instalações
(44.90.51.00) de recursos federais para o Departamento de Obras e Engenharia.
A abertura do crédito é necessária para o prosseguimento do contrato de repasse nº
900300/2020/MDR/CAIXA, entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Regional e do
Convênio nº 873467/2018 entre o Município e o Ministério da Integração Nacional.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do contrato de repasse nº 900300/2020/MDR/CAIXA e
do Convênio nº 873467/2018.
Contando com a compreensão dos nobré
presente matéria em caráter de urgência.
pedimos aprovação a
Atenciosamente,
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