Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 011/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 20 de janeiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
“emana j
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação orçamentária de
Indenizações e Restituições (33.90.93.00), de fonte de recursos estadual, para o Departamento de
Educação, no valor de R$ 131.000,00, para concluir o Convênio de Transporte de Alunos do
Estado, da Secretaria de Estado da Educação.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes Superávit Financeiro,
nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 131.000,00.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência. ,
Atenciosamente,
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), na seguinte dotação:
02.04.02 — Setor de Ensino Fundamental
Ficha: 449.........cererenseenseemeeeseeeseeereeerereneeererrssermserseresereererseresers R$ 131.000,00
12.361.0007.2026.0000 — Manutenção da atenção básica - Estadual
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições
92 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS — exercícios
anterior
Suplementação (+ ).........cecreeereeeeneeenseeeenseeserrseeserseeserreeessenso «R$ 131.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso
de saldo disponível em conta bancária, provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais).
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na da
Página 2 de 2