Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 014/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 24 de janeiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Institui no Município o
"Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional " e dá outras
providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY | Assinado de forma digital por
FABIO GODOY
GRATON:361392 GRATON:36139256801
Dados: 2022.01.24 15:19:56
56801 -o300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
( j O tas O
om ANTE
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº a 12.022, DE 24 DE JANEIRO DE 2.022.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, submeto à apreciação dos nobres vereadores
o presente Projeto de Lei que Institui no Município "Programa de Combate ao
Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional" e dá outras providências”, de
caráter socioassistencial e tem como propósito combater a miséria e a pobreza, que visa
atender a necessidade de excepcional interesse público, com objetivo de proporcionar
ocupação, renda e qualificação profissional âqueles residentes no Município de Sales
Oliveira que preencham os requisitos objetivos fixados na Lei.
O desemprego é uma das causas do empobrecimento, do aumento do
subemprego e da informalidade, bem como do adoecimento da população, acometida
sobretudo por problemas psicológicos. Com o objetivo de minimizar esses impactos, a
Prefeitura de Sales Oliveira envia à Câmara Municipal o Projeto de Lei que Institui no
Município o "Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação
Profissional".
O presente Projeto de Lei visa combater o desemprego, capacitar
profissionalmente os desempregados proporcionando-lhes ocupação e renda, bem como
elevação da escolaridade da população atendida pelo programa.
Perante essa situação, necessitamos buscar opções para capacitar
profissionalmente o cidadão, buscando integrá-lo cada vez mais na sociedade,
ajudando-o a satisfazer suas necessidades primárias para que o mesmo possa se
desenvolver pessoalmente.
Outrossim, o nosso Município, cuja atividade preponderante é a agrícola, e o
Brasil como um todo, vem sentindo fortemente os efeitos da retração econômica, a qual,
muito embora apresente sinais de redução, ainda não foi suficiente para trazer o nível de
desemprego a patamares aceitáveis, ressaltando que em 2020 a taxa de desemprego
no Brasil foi de 14,4%, considerada a mais alta desde o ano de 2002.
Visando reduzir as taxas de desemprego e tendo em vista a dificuldade no acesso
a escolaridade pelos munícipes, o município de Sales Oliveira pretende criar até 30
(trinta) vagas do programa, com o pagamento mensal de um auxílio desemprego no
valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para jornada de trabalho de 05 (cinco)
horas diárias, além da qualificação profissional, elevação de escolaridade e
alfabetização,
O presente Projeto de Lei se reveste de evidente interesse público e atende aos
anseios da sociedade, haja vista a notória necessidade de geração de emprego e renda,
considerando o momento enfrentado por todos. em decorrência da crise econômica que
vem assolando nosso País, causando enormes prejuízos, o que com certeza ações
como esta, de incentivo e qualificação profissional, tem um reflexo de não se permitir
que os indivíduos venham a ser localizados a margem da sociedade.
Página 1 de 10 FABIO GODO!
GRATON:361,
9256801
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
O objetivo do presente programa é proporcionar qualificação profissional e renda
para cidadãos desempregados e em situação de vulnerabilidade econômica,
promovendo a qualificação profissional mediante ações que possibilitem melhores
condições de ingresso no mundo do trabalho, tendo foco na promoção da autonomia,
redução do desemprego e da fome e das desigualdades sociais.
Enfatizamos que o presente projeto tem a única e premente intenção de
colaborar economicamente com a família vulnerável economicamente de nossa cidade.
Como se pode observar do referido Projeto de Lei em análise, o mesmo busca
assegurar o direito ao trabalho, por meio de uma Ação de Empregos e Renda, visando
capacitar profissionalmente os desempregados proporcionando a ocupação e renda
para sua sobrevivência.
Assim, o direito ao trabalho se mostra como uma fonte de sobrevivência e
promotora de dignidade humana, vinculando-se ao direito à vida, pois sem trabalho as
pessoas não têm como proporcionar uma vida digna para si e para os seus familiares.
Com o Programa poderemos ter uma frente de trabalho no Município que atue
diretamente na limpeza e manutenção de diversas áreas do munícipio e estaremos, ao
mesmo tempo, ajudando famílias inteiras que estão passando dificuldades. Mas o mais
importante é dar a essas pessoas condições para que terminado o programa possam
reingressar no mercado de trabalho formal, preparadas para desempenhar uma função
útil a sociedade.
Dentro deste contexto, o referido projeto tem ao seu favor o preceito
Constitucional esculpido no Capítulo Il da Constituição Federal, que cuida dos Direitos
Social, vejamos:
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta
Constituição. (grifo nosso)
Pelo que se pode exprimir do texto constitucional acima, o Direito ao trabalho faz
parte dos Direitos Sociais que visam resguardar direitos mínimos à sociedade. A partir
daí, do momento em que a Constituição Federal define quais são os direitos sociais, isso
significa que é responsabilidads do Estado asssgurá-los. Portanto, é o que 56 podes
contemplar com o referido projeto, onde o Executivo Local, procura assegurar a
população de Sales Oliveira, condições mínimas para se viver em sociedade, num
Página 2 de 10
FABIO GODOY
GRATON:36139256 canrotaers
801
Assinado defoma dg por
2032024 MAGIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
momento de extrema vulnerabilidade, em que um indivíduo possa vir a ser acometido
pelo desemprego.
Ademais, podemos destacar os princípios da ordem econômica, estampado no
artigo 170 da Constituição Federal.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os seguintes
princípios: (grifo nosso)
Pelo exposto, o referido projeto é constitucional, sem vicio de forma, atendendo
ao que dispõe a legislação pertinente, como demonstrado acima. Além disso, o mesmo
segue instruído em seu anexo | com o Demonstrativo do Impacto Orçamentário
Financeiro, em cumprimento aos preceitos da LRF.
Desta forma, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a apreciação
dessa digna edilidade a fim de que seja apreciado e aprovado por Vossa Excelência e
pelos demais Senhores Vereadores.
Sales Oliveira-SP, 24 de janeiro de 2.022.
FABIO GODOY Assinado de forma digital por FABIO
Y GRATON:361 39256801
GRATON:36139256801 Osso aosoraananrse osoo
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Página 3 de 10
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Artigo 17, $ 1º Lei de Responsabilidade Fiscal.
|- EVENTO
Criação do "Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à
Qualificação Profissional, Elevação de Escolaridade e Alfabetização" composto por
30 vagas percebendo bolsa auxílio no valor de R$750,00 mensais.
H — PREMISSAS
Trata-se da criação do "Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à
Qualificação Profissional" de que tem caráter socioassistencial com o propósito
combater a miséria e a pobreza, que visa atender a necessidade de excepcional
interesse público, tendo como objetivo proporcionar ocupação, renda e qualificação
profissional àqueles residentes no Município de Sales Oliveira que preencham os
requisitos objetivos fixados na Lei
Ill - METODOLOGIA DE CÁLCULO
GASTOS ANUAIS DO EVENTO
Valor Valor Valor
Grantifadio: 1 0 2022 2023 2024
Ano
Bolsa Auxílio 750,00 | 750,00 - 750,00 -
Wo gn 22.500,00 22.500,00 , 22.500,00 E
vagas
Valor Anual 247.500,00 | 270.000,00 | 270.000,00
* No exercício foi considerado 11 (onze) meses em decorrência da previsão de início do programa
IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Especificação Edi
2022 | 2023 2024
1 | Superávit Financeiro do Exercício Anterior* 3.000.000,00] 3.000.000,00 3.000.000,00
2 | Receita Prevista 50.500.000,00| 54.000.000,00| | 58.200.000,00
Ê Disponibilidade Financeira (2-1) 53.500.000,00| 57.000.000,00| 61.200.000,00
4 | Custo Total do Evento 247.500,00 270.000,00 270.000,00
5 | Impacto Orçamentário (4/2) stone 0,500000% 0,463918%
6 | Impacto Financeiro (4/3) 0,462617% | 0,473684% | 0,441176%
Página 4 de 10
FABIO GODOY Saciserro”
GRATON:3613 Gorrssrasasao!
9256801 Dodo dono da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
* O valor do superávit financeiro do exercício anterior foi estimado com base do último Balanço Patrimonial do
exercício de 2020 (exercício financeiro encerrado).
V — DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador de despesa do município de Sales Oliveira — SP,
declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, assim como adequação orçamentária e financeira com
o PPAe LDO, conforme demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro acima.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP, 24 de janeiro de 2.022.
FABIO GODOY Assinado de forma digital por FABIO
ara one!
GRATON:36139256801 Dados 20220124 14024303
220124 14:02:43 0300"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Página 5 de 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. tU 12.022, de | de de 2.022.
(Institui no Município o "Programa de
Combate ao Desemprego e Incentivo à
Qualificação Profissional " e dá outras
providências).
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito de Sales Oliveira, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, Faz saber que a câmara Municipal aprova e ele promulga a
seguinte lei:
Do Programa
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Sales Oliveira o "Programa de Combate
ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional", nos termos desta lei.
Parágrafo Único. O Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à
Qualificação Profissional, Elevação de Escolaridade e Alfabetização de que trata esta
Lei consistirá na composição de Frente de Trabalho com até 30 (trinta) beneficiários,
com admissão de pessoal para realização de serviços de limpeza pública, reparos,
conservação de áreas verdes, praças, atividades comunitárias junto à população
vulnerável economicamente e outros serviços afins.
Artigo 2º - O Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação
Profissional, Elevação de Escolaridade e Alfabetização, possui caráter assistencial, e
tem como objetivo proporcionar ocupação profissional, qualificação profissional e renda
para beneficiários integrantes de parte da população desempregada de Sales Oliveira.
Da Duração
Artigo 3º - O Programa terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado à critério da Administração.
Das Atividades
Artigo 4º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter
eventual, com a prestação de serviços de interesse do Município e da comunidade local,
tais como manutenção, conservação, restauração de bens públicos da Administração
Municipal direta e indireta e das entidades assistências sem fins lucrativos e ainda das
vias e logradouros públicos. dentre outros de interesse do município, sem vínculo de
subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses
órgãos.
Página 6 de 10
FABIO GODOY
GRATON:3613
9256801
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Das Vagas
Artigo 5º - O Programa conterá 30 (trinta) vagas, a serem preenchidas pelos
beneficiários que cumprirem os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo Único - Do total de vagas delimitadas no “caput”, serão destinadas 3%
(três por cento) para egressos do sistema penitenciário do Estado de São Paulo; e 5%
(cinco por cento) para portadores de deficiência
Do Cadastro De Reserva
Artigo 6º - Os candidatos que se encontrarem em cadastro de reserva e que
forem selecionados posteriormente, obedecerão a ordem de classificação e ao prazo
restante do Programa.
Artigo 7º - Na hipótese de convocação de todos os que estavam em cadastro de
reserva, e no caso de ainda haver vagas remanescentes, poderá ser realizada nova
seleção de candidatos, mediante novo edital e abertura de prazo para inscrições, após
análise de conveniência e oportunidade da administração pública, respeitando o prazo
restante do Programa.
Da Jornada
Artigo 8º - A jornada de atividade do programa será de 05 (cinco) horas por dia,
04 (quatro) dias por semana, mais 01 (um) dia de qualificação profissional ou
alfabetização, podendo ainda ser complementada durante os finais de semana.
Dos Cursos De Capacitação Profissional
Artigo 9º - Os cursos de capacitação profissional serão oferecidos gratuitamente
por entidades sociais ou educacionais ou outra que atender a finalidade do programa,
pertencentes ao município ou mediante convênio, aos participantes do programa de que
trata esta lei.
Da Colaboração Do Município
Artigo 10 - Para atender as necessidades dos interessados o Poder Executivo
Municipal destinará todo o material de apoio e instrução aos mesmos, bem como
material de trabalho e proteção quando necessário.
Artigo 11 - Poderá ainda o Executivo, destinar servidores e bens móveis ou
imóveis, próprios, locados ou cedidos, para atender aos cursos, aos projetos industriais
ou de geração de emprego, bem como ceder veículos para visitas em campo, transporte
de pessoas ou cargas, quando o curso assim exigir ou em apoio aos projetos industriais
ou de geração de emprego.
Página 7 de 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: Wwww.salesoliveira.sp.gov.br
Parágrafo Único. Para fins de cumprimento dos artigos 10 e 11 desta lei, será
nomeado via decreto do executivo servidor responsável para desempenhar tal atividade.
Da Bolsa Auxílio
Artigo 12 - Os beneficiários contemplados que cumprirem as atividades previstas
no programa receberão uma bolsa auxílio desemprego mensal no valor de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais);
Do Vínculo
Artigo 13 - A participação no programa não representa em hipótese alguma,
vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial e de formação profissional, não se
revestindo das características que configuram tal vínculo.
Dos Requisitos de Contemplação
Artigo 14 - Para alistar-se no programa, mediante seleção simples, serão
observados os seguintes requisitos:
| - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Il — Apenas 01 (um) beneficiário por núcleo familiar, por período de programa;
Il — Ter o interessado residência no Município de Sales Oliveira pelo período
mínimo de 01 (um) ano;
IV — Estar em situação de desemprego igual ou superior a 03 (três) meses e não
ser aposentado, pensionista ou receber qualquer benefício previdenciário;
V — Parecer social favorável, a cargo da assistência social do Município,
observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único. No caso do núcleo de interessados ser superior ao número de
vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação
dos seguintes critérios mínimos:
| — Menor renda “per capta”, resultado da divisão da renda familiar pelo número
de membros da família;
Il — Maior número de dependentes crianças e adolescentes até 16 (dezesseis)
anos completos;
HI — Se família monoparental feminina ou masculina;
IV — Maior tempo de desemprego;
V — Maior Idade.
Página 8 de 10
FABIO GODOY Asinado de forma cilapor
GRATON:36139256 caaronas 13925601
Dados: 20220124 1405413
801 «os00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: Www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 15 - O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade sobre as
informações cadastrais fornecidas, sob as penas da lei.
Artigo 16 - Demais requisitos e informações específicas do processo seletivo
serão regulamentados via decreto pelo executivo na forma do art. 20 e seguintes desta
lei.
Da Exclusão Do Programa
Artigo 17 - O beneficiário será excluído do programa quando, injustificadamente:
| - Não comparecer às atividades que lhe forem designadas por 03 (três) dias
corridos ou 7 (sete) intercalados;
Il - Quando deixar de comparecer na capacitação por 02 (duas) vezes durante o
mesmo mês ou;
Ill - Quando apresentar comportamento inadequado durante o funcionamento do
programa.
Da Coordenação Do Programa
Artigo 18 — A coordenação do Programa ficará a cargo do Departamento de
Assistência Social, que, através de Comissão específica para essa finalidade, tornará
público o edital e a abertura das inscrições para o programa, mediante publicação nos
órgãos de costume e também por meio das entidades participantes do programa,
contendo obrigatoriamente as datas e horários, os locais, as condições de inscrição e os
documentos para participação.
Da Regulamentação Do Programa
Artigo 19 - Caso haja necessidade, a presente Lei será regulamentada via
Decreto pelo Poder Executivo.
Artigo 20 — Informações como a data do início do programa, alistamento e
convocação dos participantes, bem como outras pertinentes ao processo seletivo, serão
regulamentados via decreto pelo executivo e especificados no edital do processo
seletivo.
Artigo 21 - O presente programa poderá ser suspenso pelo Poder Executivo a
qualquer tempo, uma vez constatada, a aplicação de Programa que contemple os
mesmos objetivos por parte dos Governos Federal ou Estadual.
Artigo 22 - Poderá ainda o Executivo, complementar eventual Programa que
tenha os mesmos objetivos por parte do Governo Federal ou Estadual, seja com relação
Página 9 de 10 FABIO GODO Y tssrdade tema apt
GRATON:3613 Gironsensisesor
9256801 aDSM6 0300.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro - Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
Fone (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
ao número de pessoas atendidas; ao valor das bolsas auxílio desemprego; as cestas
básicas ou ainda no que tange a qualificação profissional.
Artigo 23 - o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com
entidades públicas ou privadas, conforme preceitua a legislação pertinente.
Da Dotação Orçamentária
Artigo 24 — Para cobrir as despesas com a execução desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir na contabilidade do orçamento vigente, crédito adicional
especial no valor de R$ 247.500,00, suplementados, se necessário com a seguinte
classificação:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
02.03 — ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.03.01 — ADMINSITRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2.068 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas.
Disposição Final
Artigo 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário. .
FABIOGODOY SalescOliveira — SP, 24 de Janeiro de 2.022.
FABIO GODOY
GRATON:3613925 GraToN36139256801
6801 Dados 20220124 140620
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Página 10 de 10