Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 016/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 27 de janeiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP iris nto
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
GRATON:361392568 or rá
01 Dados: 2022.01.27 16:18:48 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº AG, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de
R$ 186.155,34 (cento e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), distribuídos as
seguintes dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 206 — 15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações.
01 — Tesouro
R$ 186.155,34
Suplementação (+ )......ceeneemenseesemsessensense 000000 0R0 0 NM UR sa sa A SA sta atas asas 000000 saca as cnc e oem once cosas oc asasavasasaeasasemenensase! R$ 186.155,34
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de
anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.08.01 — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO o.
Ficha: 229- 17,512.0017.2049.0000 — Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ.
01 — Tesouro
R$ (186.155,34)
ces varre -
Suplementação (+ )....seesesenseneerenserenceneesensensase 00000 LOSE SAGAS C0SUUBS OSSOS EOS EO nos 0000 e 00 0000000 s0 00 s 000000 00 e netos esse so! R$ (186.155,34)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se
necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 27 de janeiro 2022.
FABIO GODOY Assinado deforma digtal por
GRATON:361 3925 CRATONSCT3025600r
6801 bm 2022.01.27 16:17:11
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº DE DE DE...
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional suplementar que tem como objetivo reforçar a dotação, pois não está
sendo suficiente para a ficha de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos municipais para o
Departamento de Obras e Engenharia para o prosseguimento do Convênio nº 873467/2018, entre o
Município e o Ministério do Desenvolvimento Regional, com objetivo de execução de
Pavimentação Asfáltica (CBUQ) da Avenida Dalcyr Borsato, com instalação de redes e aparelhos
de drenagem de água pluvial, guias e sarjetas, pois a empresa contratada pediu o realinhamento de
preços no dia 19/01/2022. E
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplinam a presente
matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO GODOY | Assinado de forma digital
GRATON:361392 Enaronsonssasem sa
56801 faça 2022.01.27 16:17:03
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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