materia nº 10/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO Nº VÔ , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 294.500,00 (duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), distribuídos
as seguintes dotações:
02.11.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 441 — 20.606.0021.0071.0000 — Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................ceeeeeeeeees R$ 294.500,00
05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Suplementação (+ )uasaascossmosas nasais asas cai aiaicasscanacasinca ss ssuaciascaasacass cento susaid R$ 294.500,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 294.500,00 (duzentos e noventa e quatro
mil e quinhentos reais), proveniente do Convênio MDR nº 014216/2020-Plataforma +Brasil nº
904568/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados ao presente, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
eizaSP , 18 de Fevereiro de 2021.
nº ut
Câmara Municipal de Sales Oliveira
- Em AZ
MAY
QU 3440
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Telefone: 16 3852-0200 - Fax: 16 3852 1610 - e-mail: administracao(Dsalesoliveira.sp.gov.br
salesoliveira.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO DELEINÃO ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação de Equipamentos e
Material Permanente (44.90.52.00) de recursos federais para o setor de agricultura e
abastecimento.
A abertura do crédito é necessária para o prosseguimento do Convênio MDR nº
014216/2020-Plataforma +Brasil nº 904568/2020, entre o Município e o Ministério do
Desenvolvimento Regional.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplinam a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio MDR nº 014216/2020-Plataforma +Brasil
nº 904568/2020.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Telefone: 16 3852-0200 - Fax: 16 3852 1610 - e-mail: administracaoQosalesoliveira.sp.gov.br
salesoliveira.sp.gov.br