Projeto de Lei nº 18/2022
De 20 de Janeiro de 2022.
Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Município conforme trata a Lei Municipal nº 2.032/2020 de 03/08/2020 e Resolução nº 01/2020 de 03/08/2020.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:
ARTIGO 1º - Os subsídios de que trata a Lei Municipal nº 2.032/2020 e a Resolução nº 01/2020, ficam majorados em 09 % ( nove por cento), nos termos de autorização dada pela referida Lei Municipal, Resolução e na forma do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
PARAGRAFO ÚNICO – Nos termos deste artigo os subsídio mensais dos agentes políticos de Sales Oliveira, ficam reajustados conforme os seguinte valores:
I-Subsídios dos Senhores Vereadores.................R$ 4.001,43
II-Subsídio do Presidente da Câmara..................R$ 4.613,27
III-Subsídio do Prefeito Municipal.....................R$ 15.385,37
IV- Subsídio do Vice-Prefeito Municipal...........R$ 4.001,43
ARTIGO 2º - Ficam mantidas as demais normas da Lei Municipal vigente.
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2.022.
Sales Oliveira SP, 20 de Janeiro de 2022.
Cláudia Helena Ferreira Paganini
Presidente
Alan Felipe dos Santos Luiz Roberto S. Resende Thiago A. Camilo de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário Vice Presidente
Demonstrativo de Impacto Orçamentário – Financeiro
Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
I – Evento
Conceder reajuste aos vencimentos aos agentes políticos do legislativo municipal em 09 % a partir de janeiro de 2022.
II – Premissas
O Reajuste salarial aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal proporcionará a correção inflacionária de seus vencimentos, com base no Índice IPCA da inflação apurada no ano de 2021. Cabendo ressaltar que não trata-se de aumento real e sim o reajuste com base na correção inflacionária.
III – Metodologia e Memória de Cálculo
Gastos Anuais do Evento:
Valor Mensal da Folha de Pagamento (Subsídios)
Valor com o Reajuste de 09 % ao mês
2022
(12 meses)
2023
(12 meses)
2024
(12 meses)
R$ 33.600,68
R$ 36.624,74
R$ 439.496,89
R$ 439.496,89
R$ 439.496,89
Valor Mensal das Obrigações Sociais (22%)
Valor impactado do Reajuste de 09 % ao mês
2022
(encargos sociais 22%) -12 meses
2023
encargos sociais 22%) -12 meses
2024
encargos sociais 22%) -12 meses
R$ 7.392,14
R$ 8.057,44
R$ 96.689,32
R$ 96.689,32
R$ 96.689,32
Total
R$ 44.682,18
R$ 536.186,21
R$ 536.186,21
R$ 536.186,21
O Valor mensal da folha de pagamento foi projetado tendo como base os valores fixados pela Resolução nº 01/2020 de 03 de Agosto de 2020 mais os encargos sociais.
Considerando-se para efeito de memória de cálculo para 2022 o período de janeiro a dezembro, devido a retroatividade da Lei.
Considerando-se para o efeito de memória de cálculo para 2023 e 2024 o período de também de janeiro a dezembro.
IV – Impacto
Especificação
2022
2023
2024
Receita Corrente Líquida Prevista do Município
R$ 50.286.803,07
R$ 52.801.143,22
R$ 55.441.200,38
Orçamento da Câmara
R$ 1.550.000,00
R$ 1.630.000,00
R$ 1.750.000,00
Custo Total do Evento
R$ 536.186,21
R$ 536.186,21
R$ 536.186,21
Impacto sobre o Orçamento
34,59%
32,89%
30,64%
Limite de Gasto com Pessoal sobre o Orçamento 70%
R$ 1.085.000,00
R$ 1.141.000,00
R$ 1.225.000,00
Impacto sobre a Receita Corrente Liquida
1,07%
1,02%
0,97%
Limite Máximo sobre a Receita Corrente Liquida 6%
R$ 3.017.208,18
R$ 3.168.068,59
R$ 3.326.472,02
Limite de Alerta sobre a Receita Corrente Liquida 5,7%
R$ 2.866.347,78
R$ 3.009.665,16
R$ 3.160.148,42
Limite Prudencial sobre a Receita Corrente Liquida 5,4%
R$ 2.715.487,37
R$ 2.851.261,73
R$ 2.993.824,82
A Receita Corrente Líquida foi obtida em impacto orçamentário anexo ao Projeto de Lei nº 01/2022 elaborado pelo Executivo Municipal.
V – Declaração de Adequação das Despesas com o PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa da Câmara Municipal de Sales Oliveira declaro que com a aprovação do projeto de lei reajustando os vencimentos dos agentes políticos do Legislativo Municipal terá suficiente dotação, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impacto acima.
Declaro ainda que os casos de incompatibilidade entre PPA, LDO e LOA serão adequados.
Declaro ainda que o percentual com índice de pessoal atenderá o disposto no Art. 19 da LC 101/00.
Sales Oliveira, 20 de Janeiro de 2022.
Claudia Helena Ferreira Paganini
Presidente da Câmara