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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 018/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 01 de fevereiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP Ra
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta con
Atenciósamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
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PROJETO Nº 19, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais: lilo
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
10.209,09 (dez mil, duzentos e nove reais e nove centavos), distribuído a seguinte dotação:
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 453 — 08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos do SEADS
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita................. R$ 10.209,09
92 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados — exercícios anteriores
Suplementação (+ ) R$ 10.209,09
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$ 10.209,09 (dez mil, duzentos e nove reais e nove centavos), proveniente da Secretaria
de Estado de Assistência Social. E
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao presente
decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de súá publicação.
ra/SP, 01 de fevereiro de 2022.
Sa és Olive
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PROJETO DE LEI Nº »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação de Material, Bem ou
Serviço para distribuição gratuita (33.90.22.00) de recursos estaduais para o Departamento de
Assistência Social.
A abertura do crédito é necessária para utilização do recurso estadual de co-financiamento
de Benefícios Eventuais, recebida através da Secretaria de Estado Assistência Social.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplinam a presente
matéria. o
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
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