materia nº 20/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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Ofício nº. 015/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira-SP, 25 de janeiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que Autoriza o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira a efetuar a restituição de
contribuições previdenciárias nos casos que específica e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais pa
votos de elevada estima e distinta
26 momento, aproveito a oportunidade para apresentar
Ateríciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº:20 /2.022, de 25 de Janeiro de 2.022.
“Autoriza o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Sales Oliveira a
efetuar a restituição de contribuições
previdenciárias nos casos que específica e
dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito de Sales Oliveira, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales
Oliveira autorizado a efetuar a restituição da contribuição previdenciária
prevista no inciso | do art. 37 da Lei Complementar nº 002/2003, de 06 de
novembro de 2003, recolhida aos seus cofres, incidente exclusivamente sobre
as seguintes verbas de caráter temporário, que não se incorporam para fins de
aposentadoria:
| — adicional pela prestação de serviços extraordinários — horas extras;
Il — adicional de insalubridade;
HI — adicional noturno;
IV — adicional de gratificação.
Artigo 2º - A restituição de que trata esta Lei será efetuada mediante
requerimento administrativo feito pelo servidor interessado e dirigido ao
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira.
$ 1º Não serão deferidos os requerimentos de servidores que pleiteiam a
restituição de que trata esta Lei através de ações judiciais ainda não
transitadas em julgado, salvo se comprovarem a desistência da demanda
devidamente homologada pelo Juízo competente.
S 2º Não serão deferidos, em nenhuma hipótese, os requerimentos de
servidores que pleiteiam a restituição de que trata esta Lei através de açõ
judiciais já transitadas em julgado, qualquer que tenha sido o resultado da
demanda. /
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Artigo 3º - Os requerimentos deverão ser apreciados no prazo máximo de 20
(vinte) dias, contados de sua protocolização, seguindo a ordem de entrada do
protocolo.
8 1º Se deferido o requerimento, os valores a serem restituídos serão pagos ao
servidor em parcela única, com rubrica específica para a devida identificação.
82º A parcela única será paga no prazo de até 60 (sessenta dias), contados do
deferimento do requerimento, devidamente atualizada pelo índice IPCA/IBGE.
8 3º No caso de indeferimento do requerimento, deverá o servidor interessado
ser intimado da decisão devidamente fundamentada.
8 4º Nos casos dos requerimentos de restituições protocolados no Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira anteriores a esta Lei,
os prazos que tratam o Artigo 3º serão computados a partir do inicio da
vigência da presente Lei.
Artigo 4º - Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária
pelo índice IPCA/IBGE, contados da data de retenção da contribuição
previdenciária.
Parágrafo Único: A restituição de valores descontados dos vencimentos ou
remuneração do servidor, conforme autorizado por esta Lei, deverá observar a
prescrição quinquenal, contados a partir da data de protocolização do
requerimento de trata o art. 2º.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
especial para a cobertura das despesas com a restituição de que trata essa lei
na dotação orçamentária específica do orçamento vigente do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na d e sua publicação.
Sales Olíveira-SP, 25 de Janeiro de 2.022.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº:20 /2.022, DE DE DE 2.022.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, submeto à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei que Autoriza o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira a efetuar a restituição
de contribuições previdenciárias nos casos que específica e dá outras
providências.
Como já é de conhecimento de todos, em 12 de novembro de
2019 foi promulgada a Emenda Constitucional 103 que ficou conhecida como a
“Reforma da Previdência”. Dentre os vários temas tratados pela referida
Emenda Constitucional está à proibição de contribuição previdenciária
incidente em verbas de caráter temporário, vejamos:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(ses)
Art. 39...
S$ 9º E vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas no exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo.
Esse dispositivo Constitucional veio de encontro com a decisão
proferida pelo STF em outubro de 2018, por meio do julgamento do RE
593068:
“O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da
repercussão geral, deu provimento ao recurso
extraordinário para determinar a restituição das parcelas
não previstas, nos termos do voto Relator, vencidos os
Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se
a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária
sobre verba não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como “terço de
férias', “serviços extraordinários', “adicional noturno' e
“adicional de insalubridade'”, vencido Marco Aurélio. Não
votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessór d
Ministro Terori Zavaski. Ausente, justificadamente,
Ministro Celso de Melo. Plenário, 11.10.2018.”
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Neste sentido, o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Sales Oliveira já vem e poderá sofrer ainda mais ações judiciais
de pedido de devolução de contribuições previdenciárias incidente sobre
verbas de caráter temporário, principalmente agora com a EC 103 que validou
o entendimento de repercussão geral do STF.
Dessa forma, a fim de evitar maiores custos com ações judiciais,
considerando que o tema da devolução das contribuições já está totalmente
pacificado, é o presente projeto de lei para autorizar a devolução administrativa
das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas temporárias (| —
adicional pela prestação de serviços extraordinários — horas extras; Il —
adicional de insalubridade; Ill — adicional noturno e IV — adicional de
gratificação), pois não podem ser incorporadas para fins de aposentadorias
devido a sua natureza.
Em razão da importância denotada por esta matéria e diversos
pedidos já protocolados pelos servidores nas dependências do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira, requeiro nos termos
do Regimento Interno desta Casa, que a s amitação se dê em REGIME DE
desta minuta.
Atenciosamente