Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 019/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 08 de fevereiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
GRATON:361392568 a oaSo 39256801
01 Dados: 2022.02.08 14:59:55 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON RAR
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PROJETO DELEINº LÁ ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação de Equipamentos e
Material Permanente (44.90.52.00) de recursos federais para o Departamento de Saúde, no valor
de R$ 209.314,00 e o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 62.421,25, tem a finalidade
de reforçar a dotação prevista no orçamento de 2022 que não está sendo suficiente.
A abertura dos créditos são necessários para que o Departamento de Saúde utilize o
recurso de emenda parlamentar que veio via Fundo Nacional de Saúde, para aquisição de veículo.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos 1 e II disciplinam a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64 e
anulação parcial e/ou total de dotação. e vciansasi omnes
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma
FABIO GODOY áigiaiporeneto
GRATON:3613 Sosronsorssesesor
9256801 Dados: 2022.02.08
14:54:16-0300'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº 21 , DE 08 DE FEVERREIRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial, suplementar e da outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
271.735,25 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco
centavos), distribuído as seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 255........ meses AR SR esiscasdssa sus dscosases ess asenosneo ercnceserses R$ 62.421,25
10.301.0019.2051.0000 - Manutenção da atenção básica da saúde - 15%
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01 — Tesouro
Ficha: 455.. pon senso nenedana
10.301.0019.2053.0000 - Manutenção da atenção básica - federa
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
95 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados — exercícios anteriores
«R$ 209.314,00
Suplementação (+ ).....ceeseenemereseses detes el chinaecisasasoisacasoisasasasaides aicoso cas ndnes Sos no cho eroou R$ 271.735,25
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
proveniente de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$ 209.314,00 (duzentos e nove mil, trezentos e quatorze reais) referente a emenda
parlamentar repassada em 22/12/2021 por meio do Fundo Nacional de Saúde e o valor de R$
62.421,25 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) será por
coberto por meio da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: —
02.13.01 — SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 401.. ererocaresasosesesesesenesenesenecssensnsnss ornteententaeseoravecensnesnoncesnonensõos R$ (62.421,25)
15.452.0015. - Manutenção do setor de Iluminação pública
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 — Tesouro
Suplementação ( - )...cccescencorocsesesneossesnsorsosesasassesesassenosaosesesosoenesesnsas Hebras co oogeraonnope R$ (62.421,25)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao presente
decreto, se necessário for.
FABIO GODOY fas a forr digital
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9256801 145431 -0300'
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Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 08 de Fevereiro de 2022.
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
GRATON:361392568 Cantonaeoss
GRATON:36139256801
01 Dados: 2022.02.08 14:54:44 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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